Para PMEs

Possui ou pretende possuir contratos com Administração Pública?

Estão sujeitas à responsabilização objetiva administrativa e civil todas as empresas que pratiquem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de acordo com a Lei Anticorrupção (nº 12.846/13).

Administração pública pode ser entendida como qualquer pessoa jurídica de direito público, órgão ou agente público. São os órgãos governamentais, políticos e administrativos.

É ainda dividida entre Administração pública de âmbito federal, estadual e municipal. Por exemplo, há poder judiciário na esfera federal (justiça federal e trabalhista) e estadual; há fiscais do ministério do trabalho, receita federal (federal), fiscais de ICMS (estaduais) e da prefeitura (municipais).

Muitos estados brasileiros como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e  Mato Grosso, dentre outros, já publicaram Decretos para regulamentar a Lei Federal Anticorrupção (Lei 12.846/13).

Tais decretos disciplinam a aplicação dos dispositivos da lei federal no âmbito estadual, sendo uma questão de tempo que os Municípios também regulamentem a lei anticorrupção (em consonância, claro, com a legislação federal), já havendo notícias de decretos regulamentadores dos municípios de São Paulo-SP e Cariacica – ES, além de diversos projetos de lei em fase de aprovação (Blumenau-SC, Araraquara-SP, por exemplo).

Portanto, se sua empresa firmou ou pretende firmar contratos com a Administração Pública, está sujeita à Lei Federal Anticorrupção, além de poder estar sujeita as leis estaduais e municipais de seu local de atuação, sendo necessárias a criação, a implementação e a prática de programas de integridade para  manter  contratos com esses entes administrativos.

Participa de licitações públicas?

Praticamente todos os processos de implementação de políticas públicas (como por exemplo construção de um hospital, escola; aquisição de bens pelo governo) passam por um processo de licitação, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa, observando o princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

As PMEs têm tratamento diferenciado nas licitações, por conta de um incentivo governamental, mas estão igualmente sujeitas aos riscos e penalidades quando suas atividades se relacionam a processos de licitações públicas.

Se sua empresa participa de licitações, ela está exposta aos riscos previstos na Lei Federal Anticorrupção e eventuais leis estaduais ou municipais dos locais de atuação e ainda às penalidades previstas na Lei de Licitações (nº 8.666/90), em especial por atos considerados como fraude à licitação e práticas anticoncorrenciais.

Pretende ser fornecedor de Organizações Estatais?

Muitos Estados Brasileiros como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Mato Grosso já publicaram Decretos para regulamentar a Lei Federal Anticorrupção (Lei 12.846/13), assim como alguns municípios.

Alguns desses decretos têm estabelecido a obrigatoriedade de fornecedores de organizações estatais possuírem programas de integridade.

Por exemplo, é obrigatório o Programa de Integridade para empresas que celebrarem contrato com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro de valores superiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias (Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7.753/2017).

Portanto, se sua empresa mantém ou pretende manter contratos com a Administração Pública, está sujeita à Lei Federal Anticorrupção, além de poder estar sujeita às leis estaduais e municipais de seu local de atuação, sendo necessárias a criação, a implementação e a prática de programas de integridade para poder ter contratos com esses entes administrativos.

É fornecedor / parceiro de multinacionais e grandes organizações?

A maioria das multinacionais, especialmente as com sede ou atuação na Europa e Estados Unidos, já possuía programas de integridade estendidos às suas filiais no Brasil muito antes da Lei Brasileira de Anticorrupção.

Isso ocorre por conta da legislação estrangeira sobre corrupção ser mais antiga, como o FCPA – Foreign Corrupt Practices Act (em tradução livre, Lei de Práticas de Corrupção no Exterior) americano, que data de 1977 e o UK Bribery Act (em tradução livre, Lei de Suborno do Reino Unido), que é de 2010.

Por sua vez, grandes organizações brasileiras, em decorrência de seu relacionamento com essas multinacionais e ainda por conta de sua atuação internacional, também aderiram a legislação internacional anticorrupção, incorporando as práticas lá determinadas em seus próprios programas de integridade.

Também é uma tendência que essas grandes empresas cada vez mais exijam e controlem a existência e efetiva prática de programas de integridade por seus fornecedores, uma vez que seus riscos são estendidos à atuação de seus fornecedores, podendo elas inclusive serem responsabilizadas (administrativamente, civilmente e criminalmente; em âmbito nacional e internacional) por atos praticados pela sua empresa, seus funcionários, colaboradores e até seus terceirizados.

Assim, se sua empresa possui relacionamento com multinacionais, grandes empresas brasileiras ou se você fornece seus produtos ou serviços para empresas localizados em países estrangeiros, você deve observar as regras de compliance desses países e também da grande empresa com a qual você pretende se relacionar.

É do Setor Obrigado? (Lei Lavagem de Dinheiro)

A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), além de dispor sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, determinou mecanismos para a prevenção de tal prática e criou o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Lavagem de dinheiro é o ato ou o conjunto de atos praticados por determinado agente com o objetivo de conferir aparência lícita a bens, direitos ou valores provenientes de uma infração penal.

Essa lei sujeitou a mecanismos de controle específicos pessoas jurídicas e físicas que exerçam algumas atividades por ela compreendidas como de maior exposição ao risco da lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, seja como atividade principal ou secundária.

As atividades estão previstas no art. 9º da Lei e podem ser consultadas aqui (link para http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9613.htm ).

Como exemplo, temos as pessoas físicas ou jurídicas que comercializam jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades; aquelas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações  de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;   de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais, dentre tantas outras.

Essas pessoas físicas e jurídicas estão mais expostas aos riscos e penalidades previstas nesta lei e tem a obrigação de identificar seus clientes, mantendo cadastro atualizado nos termos da legislação, controle de registro de todas as transações por ela realizadas, além de ser obrigatória a adoção de políticas, procedimentos e controles internos.

Ou seja, se sua empresa executa algumas das atividades previstas nessa lei, é do setor obrigado e precisa ter um programa de integridade.

Tem PPE (Pessoas Politicamente Expostas) entre seus funcionários?

A definição legal de pessoas politicamente expostas está no parágrafo primeiro do artigo 1º da Resolução nº 16 do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras): “§ 1º Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores.”

O conceito é abrangente mesmo, de modo que os diversos programas de integridade podem interpretá-lo de forma diferente. Alguns até o interpretam de forma extensiva, aumentando o campo de abrangência da PPE.

Esse assunto deve ser analisado com cuidado e levando em consideração o caso concreto e o mercado de atuação da empresa. Veja que em determinados locais de atuação e de determinados mercados será impossível não possuir uma PPE atuando em favor de sua empresa, seja pelo fato do mercado ser tomado por poucas empresas ou até pelo fato de uma cidade ser tão pequena que de todos se relacionam de alguma forma.

Inclusive, recentemente a Instrução Normativa nº 29 do COAF buscou ser mais esclarecedor, determinando quem são “pessoas politicamente expostas” logo em seu artigo primeiro.

Ter uma pessoa politicamente exposta dentro do seu quadro de sócios, acionistas, funcionários ou colaboradores não é necessariamente um problema e não impede seu relacionamento com a Administração Pública ou com as Grandes Empresas, apenas significa que sua empresa será classificada no momento da realização da análise de risco considerando essa informação e as peculiaridades do caso concreto.

Importante que sua empresa mapeie a existência de PPEs dentro de seu âmbito de atuação para que possa fornecer as informações claras e adequadas aos seus contratantes e eventualmente afastar essas pessoas da execução de determinados contratos, especialmente quando elas tiverem relacionamento com pessoas da administração pública ou da grande empresa que possuam poder de decisão.

Atua na área cultural e busca patrocínio?

Quem atua na área cultural muitas vezes busca patrocínio, público ou privado, para viabilizar a execução de seu projeto.

Uma vez captado o recurso financeiro, essa pessoa ou empresa recebe a responsabilidade de sua correta utilização e se sujeita aos riscos e penalidades administrativas da Lei Anticorrupção, criminais, de compliance dos patrocinadores, se sujeitando ainda à Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91 – http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L8313cons.htm).

Pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet, o Governo Federal abre mão de receber parcela do imposto de renda devido de pessoas físicas ou empresas tributadas com base no lucro real que apoiem financeiramente projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC). A pessoa física ou jurídica que apoia financeiramente o projeto tem até 100% do valor desembolsado deduzido do imposto devido (artigo 18 da Lei 8.313/1991), dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária.

A recente operação Boca Livre desarticulou um grupo que atuava no Ministério da Cultura ajudando a fraudar a aprovação de incentivos fiscais a projetos fraudulentos. Os projetos também eram utilizados como pretexto para recebimento de valores por serviços não prestados ao próprio projeto por meio de notas fiscais fraudulentas.

Empresas de consultoria ou que assessoram de qualquer forma operações de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas, quando de objeto cultural, ainda são consideradas como empresas do setor obrigado, devendo ainda observar a legislação da Lavagem de Dinheiro.

Importante então a existência de programa de integridade para empresas atuantes no setor cultural, por todos os motivos expostos acima.

É do Terceiro Setor?

O primeiro setor é o publico, o segundo o privado e o chamado terceiro setor são as instituições sem fins lucrativos e não governamentais, como as fundações e associações, chamadas de ONGs (organizações Não-Governamentais), entidades filantrópicas e outros tipos de organizações sem fins econômicos.

É importante ter um sistema íntegro para garantir a transparência e continuidade da fundação ou associação, garantindo para os doadores e colaboradores segurança quando à legalidade e integridade e ética de suas atividades.

Em decorrência do risco de utilização do terceiro setor para prática de ilegalidades e também em decorrência da relação do terceiro setor com a administração pública, grandes empresas, poder público estrangeiro e empresas privadas estrangeiras, se faz necessária a criação, implementação e aplicação de programa de integridade para esse setor.

Busca investimento para sua Startup?

Os riscos da atuação da startup podem ser os mesmos das empresas existentes a mais tempo no mercado, dependendo de sua área e mercado de atuação. A questão é que quando da criação das empresas mais antigas, compliance não era um assunto tão falado e exigido, motivo pelo qual as startups, devem começar já da maneira certa.

A existência de programa de integridade na Startup a posiciona na frente daquelas não tem essa preocupação na hora de captar investidores-anjo e fechar contratos com grandes clientes, uma vez que ser uma empresa em início de atividade, por si só já gera um risco para esses contratantes, pela presumida inexperiência de mercado.

Criar, implementar e praticar um programa de integridade irá mostrar organização e preocupação com compliance, o que favorece a sua escolha pelos investidores externos e novos sócios, além de qualificar sua empresa para fornecimento as grandes empresas e administração pública.

Pretende fazer negócios no exterior?

A maioria das multinacionais, especialmente as com sede ou atuação na Europa e Estados Unidos, já possuíam programas de integridade estendidos às suas filiais no Brasil muito antes da Lei Brasileira de Anticorrupção.

Isso ocorre por conta da legislação estrangeira sobre corrupção ser mais antiga, como o FCPA – Foreign Corrupt Practices Act (em tradução livre, Lei de Práticas de Corrupção no Exterior) americano, que data de 1977 e o UK Bribery Act (em tradução livre, Lei de Suborno do Reino Unido), que é de 2010.

Ao negociar com empresas privadas ou órgãos públicos do exterior, deve-se levar também em consideração a cultura local, que provavelmente é diferente da brasileira.

Se você pretende fazer negócios no exterior, deve estar atento à legislação internacional e integrar suas diretrizes e normas no seu programa de integridade, além de estar em compliance com a legislação e normas nacionais.