A Lei 14.457/22, que entrou em vigor em setembro de 2022, tem como principal objetivo promover a inclusão e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. Uma das principais medidas adotadas por essa nova lei é o combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho. Essa legislação estabelece medidas para prevenir e punir condutas abusivas, garantindo um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os trabalhadores. É importante destacar que a nova lei se aplica a todas as empresas que possuem a Comissão Interna de Prevenção de AcidentesComissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA): grupo de funcionários indicados pela empresa e eleitos pelos demais colegas, com a finalidade de prevenir acidentes de trabalho e doenças pela atividade... Saiba mais (CIPA). Isso significa que as PMEs que têm a obrigação de constituir uma CIPA também precisam se adequar às novas regras.
A nova CIPA, agora abrangendo a prevenção e combate ao assédio, teve sua nomenclatura alterada. A Norma Regulamentadora NR-5, que estabelece as diretrizes para a criação da comissão em empresas no Brasil, determina que a exigência de formação desse órgão interno pode começar a partir de 20 funcionários, dependendo do Grau de RiscoQuantificação e qualificação da incerteza, tanto no que diz respeito a perdas quanto aos ganhos, com relação aos acontecimentos planejados. É um desvio em relação ao esperado. É uma incerteza... Saiba mais da organização. A constituição da CIPA é de suma importância para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, pois a comissão é responsável por identificar riscos e perigos presentes nas atividades laborais, implementar medidas corretivas, promover campanhas de conscientização, fiscalizar e monitorar as condições de trabalho.
No que diz respeito ao combate ao assédio, uma das principais obrigações das empresas, de acordo com a nova lei, é a implementação de medidas preventivas. Essas medidas devem incluir a elaboração de políticas internas de prevenção e combate ao assédio, a realização de treinamentos periódicos para os funcionários e a criação de canais de denúncia seguros e anônimos.
Para as PMEs, a implementação dessas medidas pode representar um desafio, especialmente para aquelas com recursos financeiros e de pessoal limitados. No entanto, é importante lembrar que a prevenção ao assédio é uma questão de éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral. Saiba mais e responsabilidade social, além de ser uma obrigação legal. Investir em medidas preventivas pode trazer benefícios a longo prazo, como a redução do absenteísmo, da rotatividade de funcionários e dos processos judiciais.
Nesse contexto, o estabelecimento de um canal de denúncias pode ser uma ferramenta importante para as PMEs. A lei 14.457/22 estipula que as empresas criem um canal de denúncias para receber e acompanhar relatos anônimos, o que pode permitir que colaboradores, clientes e fornecedores compartilhem informações e denunciem situações que violem as leis e normas éticas da empresa.