Legislação

Lei 12.846/2013 : Lei Anticorrupção Brasileira [link externo]
Decreto 8.420/2015: Decreto regulamentador da Lei 12.846/2013 [link externo]
Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais [link externo]
Decreto-Lei 5.452/1943 – Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) [link exerno]
Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal [link exerno]
Lei 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens [link externo]
Resolução CFM 2.217/2018 Código de Ética Médica – Conselho Federal de Medicina [link externo]
Portaria CGU 909/2015 Avaliação de Programas de Integridade de Pessoas Jurídicas [link externo]
Lei Estadual do Rio de Janeiro 7.753/2017 (Obrigatoriedade de Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Rio de Janeiro) [link externo]
Lei do Distrito Federal 6.112/2018 (Obrigatoriedade de Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal) [link externo]