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Legislação nacional

CRFB de 1988	Constituição da República Federativa do Brasil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Decreto-Lei nº 2.848/1940	Código Penal Brasileiro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
Decreto-Lei 3.689/1941	Código de Processo Penal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
Lei nº 10.406/2002	Código Civil Brasileiro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Lei nº 13.105/2015	Código de Processo Civil Brasileiro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Lei nº 12.846/2013	Lei Anticorrupção http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Decreto nº 8.420/2015	Decreto Federal regulamentador da Lei n. 12.846/13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8420.htm
Decreto-Lei 5.452/1943	Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Lei 9.613/1998	Lei de Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm
Lei 13.709/2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
Lei nº 12.527/2011	Lei de Acesso à Informação http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Lei nº 12.529/2011	Lei de Defesa da Concorrência http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm
Lei nº 8.666/1993	Lei de Licitações e Contratos Administrativos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
Lei nº 8.429/1992	Lei de Improbidade Administrativa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
Lei nº 9.784/1999	Lei do Processo Administrativo http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
Lei nº 13.506/2017	Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13506.htm
Portaria CGU 909/2015	Avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/34001/8/Portaria909_2015.PDF
Portaria nº 15.543	Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal

Legislação estrangeira