Acompanhe e pesquise a legislação vigente em assuntos relacionados a compliance
Legislação Nacional
Códigos
- Decreto-Lei nº 2.848/1940
Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 3.689/1941
Código de Processo Penal - Decreto-Lei 5.452/1943
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - CRFB de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil - Lei nº 10.406/2002
Código Civil Brasileiro - Lei nº 13.105/2015
Código de Processo Civil Brasileiro
Leis
- Lei nº 7492/86
Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional -
Dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Lei nº 8.137/90
Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária - Lei nº 8.429/1992
Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8443/92
Lei do Tribunal de Contas - Lei nº 8.666/1993
Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 9.613/1998
Lei de Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens - Lei nº 9.605/98
Lei dos Crimes Ambientais - Lei nº 9.784/1999
Lei do Processo Administrativo -
Lei da Ficha Limpa
- Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.529/2011
Lei de Defesa da Concorrência - Lei nº 12.683/12
Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 12.846/2013
Lei Anticorrupção - Lei nº 12.850/13
Lei das Organizações Criminosas - Lei nº 12.813/13
Dispõe sobre conflito de interesses no exercício de cargo público - Lei nº 13.303/16
Lei das Estatais - Lei nº 13.506/2017
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.853/19
Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 14.133/21
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Decretos
- Decreto Lei nº 3.678/00
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais - Decreto nº 8.420/2015
Decreto Federal regulamentador da Lei nº 12.846/13 -
Institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal
- Decreto nº 10.756/2021
Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal
Portarias
- Portaria CGU nº 909/2015
Avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas - Portaria Conjunta nº 2.279/15
Dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte - Portaria CGU nº 910/2015
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Portaria nº 15.543/20
Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal - Portaria RFB nª 4.220/2020
Institui o Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Portaria 923/2020
Institui o Programa de Integridade – Integra+ no âmbito do ICMBio -
Portaria MC nº 602/2021
Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério da Cidadania -
Portaria MC nº 603/21
Dispõe sobre consulta de conflito de interesses e dos pedidos de autorização para exercício de atividade privada de servidores e empregados públicos no Ministério da Cidadania -
Portaria MC nº 604/21
Estabelece os procedimentos e as rotinas de verificação de situações de nepotismo no âmbito do Ministério da Cidadania - Portaria CGU nº 581/2021
Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal -
Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.
Legislação por área
Agro
- Portaria MAPA nº 2.462/2017
Selo Mais Integridade
Infraestrutura
- Portaria nº 102/2020
Selo Mais Integridade -
Selo Mais Integridade – Versão Especial – Empresa Pró Ética
-
Selo Mais Integridade – Regulamentação 2021/2022
Médico Hospitalar
- Lei nº 22440, de 21/12/2016 (ALMG)
Obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses. - Decreto MG nº 47.334
Regulamenta a Lei Estadual MG 22.440/20216
- Resolução CREMESP nº 273
Critérios norteadores da relação dos médios com as indústrias de órteses, próteses, materiais especiais e medicamentos.
Securitário
- Circular SUSEP 612/2020
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.
Financeiro
- Resolução nº 2554/98 Banco Central do Brasil
Dispõe sobre a implantação e implementação do sistema de controles internos - Resolução nº 4.595/2017 Banco Central do Brasil
Dispõe sobre a Política de Conformidade Compliance das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - Resolução nº 29/2017 COAF
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1° do artigo 14 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a pessoas expostas politicamente - Resolução nº 50/2021 CVM
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP no âmbito do mercado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019 e a Nota Explicativa à Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019.