Quando falamos de complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... e governança corporativaÉ o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e..., muitas vezes o nosso olhar se concentra em temas como éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral., prevenção à corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de..., controles internosé um processo desenvolvido para proporcionar segurança razoável às operações, divulgação e conformidade. As atividades de controle são ações estabelecidas por meio de políticas e procedimentos que ajudam a garantir... e conformidade regulatóriaEstar em conformidade com as leis e diretrizes relevantes para o modelo de negócio e atuação da empresa, evitando punições como multas e restrições comerciais;. No entanto, há uma dimensão que precisa ser considerada: a segurança e saúde do trabalho.
Aqui no Brasil, a saúde e segurança do trabalho são normatizadas por diversas Normas Regulamentadoras (NRs) que estabelecem diretrizes para proteger trabalhadores e mitigar riscos ocupacionais. Entre elas, duas normas se destacam pela transversalidade e impacto na gestão organizacional: a NR-1, que trata das disposições gerais de segurança e saúde, e a NR-5, que regula a Comissão Interna de Prevenção de AcidentesComissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA): grupo de funcionários indicados pela empresa e eleitos pelos demais colegas, com a finalidade de prevenir acidentes de trabalho e doenças pela atividade... (CIPA).
Neste artigo, vamos explorar como a aplicação dessas normas se conecta diretamente ao compliance e à governança, fortalecendo a cultura de integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões., responsabilidade corporativaOs agentes de governança devem zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e suas operações e aumentar as positivas, levando em consideração, no seu... e sustentabilidade.
NR-1: Fundamentos de Conformidade em Saúde e Segurança
A NR-1, que traz disposições gerais e trata de gerenciamento de riscos ocupacionais, estabelece os princípios básicos para cumprimento de todas as demais normas regulamentadoras. É nela que encontramos conceitos estruturantes como:
- Obrigações do empregador e dos trabalhadores;
- Direitos básicos relacionados à saúde e segurança;
- Regras para capacitação e treinamento;
- Integração com o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Na prática, a NR-1 organiza as responsabilidades, define fluxos de controle e cria a linha mestra que garante que as empresas operem em compliance, ou seja, em conformidade.
Sob a ótica da governança, a NR-1 fortalece o princípio da responsabilidade corporativa, onde os administradores e gestores têm o dever de assegurar condições seguras de trabalho.
NR-5: CIPA como Instância de Governança Participativa
Já a NR-5, que dispões sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), estabelece a obrigatoriedade de constituir uma comissão formada por representantes de empregados e empregadores, com a missão de prevenir acidentes, doenças ocupacionais e mais recentemente, o assédio.
A CIPA vai muito além de um requisito burocrático. Ela é, de fato, uma instância de governança participativaModelo de gestão pública ou institucional que assegura a participação ativa e estruturada da sociedade civil na formulação, execução e controle das políticas públicas...., na qual diferentes partes interessadas dialogam, identificam riscos e propõem medidas de mitigação.
A Convergência com Compliance
Ao relacionar NR-1 e NR-5 com compliance, algumas reflexões se destacam:
- Compliance não é só anticorrupção
A área de compliance deve ter uma visão abrangente, incorporando também a conformidade em saúde, segurança e meio ambiente. O descumprimento das NRs pode gerar não apenas multas, mas também riscos reputacionais, ações judiciais e até responsabilização de administradores.
- Gestão de riscos integrada
O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto na NR-1, dialoga diretamente com metodologias de gestão de riscos corporativos utilizadas em compliance. A integração entre as duas abordagens evita silos e fortalece o processo decisório.
- Governança e sustentabilidade
Cada vez mais investidores, clientes e a sociedade cobram das organizações práticas consistentes de ESGESG é uma sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança, em português). Geralmente, ela é usada para se referir às práticas ambientais, sociais e de... (ambiental, social e governança). O cumprimento da NR-1 e da NR-5 não é apenas uma obrigação legal, mas também um componente essencial da dimensão “S” (social) do ESG.
- Cultura de integridade
O compliance moderno busca construir uma cultura organizacional baseada em ética, integridade e responsabilidade. As CIPAs, ao promoverem a escuta ativa dos colaboradores e a prevenção de riscos, são um instrumento prático de fomento dessa cultura.
Casos e Consequências
A relação entre descumprimento das NRs e riscos de compliance não é teórica. Casos de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e falhas na gestão de riscos já resultaram em: multas significativas aplicadas por órgãos fiscalizadores, interdições de atividades, processos trabalhistas e ações civis públicas e danos irreparáveis à reputação corporativa.
Por outro lado, empresas que investem na conformidade com a NR-1 e na atuação efetiva da CIPA (NR-5) colhem benefícios concretos: redução de acidentes, engajamento dos colaboradores, fortalecimento da imagem institucional e maior atratividade para investidores e parceiros de negócios.
O Papel do Compliance
Cabe ao departamento de compliance atuar como um facilitador dessa integração. Algumas ações práticas incluem:
- Incluir indicadores de saúde e segurança nos relatórios de compliance e governança;
- Estabelecer políticas claras de prevenção e resposta a acidentes;
- Promover treinamentos conjuntos de compliance e segurança;
- Garantir que o canal de denúncias abranja também situações de riscoQuantificação e qualificação da incerteza, tanto no que diz respeito a perdas quanto aos ganhos, com relação aos acontecimentos planejados. É um desvio em relação ao esperado. É uma incerteza... à saúde e segurança e assédio;
- Apoiar a atuação da CIPA como parte da governança corporativa.
Conclu são
As normas NR-1 e NR-5 vão muito além de exigências trabalhistas. Elas representam pilares fundamentais para uma gestão empresarial responsável, ética e sustentável.
Integrá-las ao programa de complianceNo Brasil também conhecido como "programa de conformidade” ou "programa de integridade" , é o modelo para estruturação e aplicação de ações dentro de uma organização visando o cumprimento das... e ao sistema de governança corporativa não só reduz riscos legais e reputacionais, como também fortalece a confiança de colaboradores, investidores e sociedade na organização.
Em um mundo cada vez mais atento às práticas ESG, alinhar saúde e segurança ocupacional ao compliance é mais do que uma boa prática, é um diferencial estratégico.