A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (9), em segunda e definitiva votação, o projeto que obriga empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que tiverem contrato com o governo estadual, a implantaram um Programa de IntegridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. Saiba mais, chamado de ComplianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... Saiba mais.
Pelo texto aprovado, o programa será exigido em casos em que os contratos tenham prazo igual ou superior a 180 dias acima dos limites da modalidade de licitação por concorrência. Aplica-se às obras e serviços de engenharia com valorescrenças julgadas corretas em relação a interações com outras pessoas ou empresas. Saiba mais maiores que R$ 3,3 milhões e para as demais compras e serviços com valores superiores e R$ 1,43 milhão.
Pequenas e microempresas terão tratamento diferenciado, segundo o governo, a partir de ato do governador Ronaldo Caiado.
Os demais poderes do estado, além de Ministério Público de Goiás, Defensoria Pública estadual, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios podem aderir à lei editando ato próprio.
Foi revogada uma lei de 2019 que tratava do mesmo tema, mas, conforme a Controladoria-Geral do Estado (CGE), tinha pontos falhos.
Segundo o governo, o Compliance deve assegurar a conformidade das contratações públicas aos padrões morais e legais, além de garantir eficiência no uso de recursos públicos. A lei também seria uma forma de proteger a administração de atos lesivos por desvios de conduta e fraudes contratuais.
O Programa de Integridade das empresas deverá contar com requisitos como o comprometimento formal da alta direção da pessoa jurídica, promoção da cultura éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral. Saiba mais e existência de código de éticaDocumento com diretrizes que norteiam a postura e as atitudes dos colaboradores, baseados em atos considerados ideais ou moralmente corretos. Saiba mais com padrões de conduta, criação de página na internet com informações detalhadas da participação em processos licitatórios e da execução dos contratos. Deverá conter também canais de denúnciaAto pelo qual alguém leva ao conhecimento dos responsáveis um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, que seja e suscetível de punição ou correção.... Saiba mais de irregularidades, abertos a funcionários e terceiros, medidas disciplinares em caso de violação e implementação de programa de gestão de riscos, entre outros pontos.
A avaliação dos programas nas relações contratuais com o Poder Executivo será definida em ato conjunto da CGE e Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelos órgãos jurídicos e de controle interno nos demais poderes. O não cumprimento do programa implicará em multa, rescisão contratual e impossibilidade de contratação da empresa com a administração pública de Goiás por dois anos.
Publicada originalmente no Diário de Goiás.