A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGUControladoria Geral da União (CGU): é um órgão federativo de controle interno que atua na defesa do patrimônio e na transparência das receitas, despesas e atividades da gestão pública. Nos... Saiba mais) assinaram, nesta quarta-feira (30/7), acordo de leniênciaA palavra “leniência” deriva do latim (lenitate) e significa brandura, suavidade e mansidão. O sentido do instituto do acordo de leniência é impor compromisso e responsabilidade às pessoas jurídicas que... Saiba mais com as empresas Seatrium Limited, Jurong Shipyard Pte. Ltd., e Estaleiro Jurong Aracruz, no valor de R$ 728.309.320,80, com base em dispositivos da Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto... Saiba mais (Lei nº 12.846/2013).
A Seatrium Limited e a Jurong Shipyard Pte. Ltd. são empresas sediadas em Singapura, que atuam na indústria naval e de energia. Os fatos objeto do acordo ocorreram entre os anos de 2007 e 2014, e envolveram o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos brasileiros, no âmbito de contratações junto à Petrobras, além de ilícitos relacionados.
Durante as negociações do acordo, foi avaliado o programa de integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. Saiba mais adotado pelas empresas, o qual inclui Código de ÉticaDocumento com diretrizes que norteiam a postura e as atitudes dos colaboradores, baseados em atos considerados ideais ou moralmente corretos. Saiba mais e Conduta, políticas de complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... Saiba mais, bem como procedimentos e controles internosé um processo desenvolvido para proporcionar segurança razoável às operações, divulgação e conformidade. As atividades de controle são ações estabelecidas por meio de políticas e procedimentos que ajudam a garantir... Saiba mais. Como resultado, além dos pagamentos, as empresas se comprometeram a continuar implementando avanços em seu programa compliance.
Além disso, o acordo de leniência firmado faz parte de uma negociação coordenada com as empresas, com a participação do Ministério Público Federal (MPF) e o Attorney- General’s Chamber (AGC) de Singapura, relacionada aos mesmos fatos.
Balanço
Com a assinatura deste acordo, a AGU e CGU já assinaram, desde 2017, 34 acordos com empresas investigadas por prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) e na Lei de Licitações (nº 8.666/1993). O retorno aos cofres públicos é de mais de R$ 20 bilhões, sendo que, dos acordos já celebrados, foram pagos, até o momento, R$ 10 bilhões.
Além do impacto financeiro, os acordos têm gerado mudanças estruturantes no setor privado. As empresas signatárias assumem compromissos formais de implementar e aprimorar programas robustos de integridade, mecanismos de controle interno e práticas de conformidade, promovendo uma mudança na cultura organizacional. Outro ganho relevante é o incentivo à colaboração empresarial com o Estado, por meio do compartilhamento de informações e provas que contribuem para investigações em curso e para a responsabilização de outros envolvidos em esquemas ilícitos.
Para mais informações sobre acordos de leniência e seus impactos, acesse o portal da CGU
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU com Ascom da CGU