A Comissão de Valores MobiliáriosComissão de Valores Mobiliários (CVM): órgão responsável por fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil. (CVM) publica hoje, 20/10/2023, a Resolução CVM 193, que permite, de forma voluntária, para companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras a elaboração e divulgação de relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional (IFRS S1Requisitos gerais para divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. e S2) emitido pelo International Sustainability Standards BoardGeralmente se refere à expressão completa “Board of Directors” que equivale ao Conselho de Administração no Direito Societário brasileiro. Órgão colegiado encarregado do processo de decisão de uma empresa em... (ISSBSigla para International Sustainability Standards Board. Padrões internacionais de relato de sustentabilidade vinculados à IFRS Foundation.).
A nova norma é a 1ª entrega do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis da CVM para 2023-2024, que conta com metas, objetivos e prazos de cumprimento baseados nas diretrizes constantes na Política de Finanças SustentáveisConjunto de práticas e instrumentos financeiros que integram critérios ESG na alocação de recursos, buscando gerar impacto positivo social, ambiental e econômico.. Além disso, a nova regra também está integrada à agenda de transformação ecológica instituída pelo Ministério da Fazenda.
“A edição da Resolução CVM 193 é um marco para a CVM e para o Brasil. Somos o primeiro regulador e país do mundo a adotar regras de reporte de sustentabilidade, seguindo os padrões do IFRSÉ o conjunto de normas internacionais publicadas pelo IASB, que determinam as relações contábeis de empresas e organizações. S1 e S2. Estamos começando com a divulgação voluntária de aspectos sustentáveis por emissores, com maior transparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal., padronização e comparabilidade. A CVM vem implementando diversas ações envolvendo finanças sustentáveis, pois entende a importância do tema para o desenvolvimento do mercado de capitais do Brasil. O futuro é verde e digital e essa entrega para a sociedade demonstra o compromisso da CVM em contribuir para o atingimento dos ODSSigla para Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Conjunto de 17 objetivos e 166 metas definidos pela ONU na Agenda 2030, voltados ao desenvolvimento sustentável global, incluindo temas como erradicação da pobreza,... da Agenda 2030 da ONU.”
João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.
Segundo Nathalie Vidual, Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores da CVM, é fundamental que práticas brasileiras estejam harmonizadas com as práticas internacionais de divulgação de informações de sustentabilidade. “Uma das formas de proteger os investidores é assegurando o acesso à informação adequada para tomadas de decisão de investimento. A Resolução CVM 193 promoverá maior transparência, confiabilidade, consistência e comparabilidade das informações. Por isso, esta iniciativa consta no Plano de Ação de Finanças Sustentáveis 2023-2024 e esperamos que o mercado visualize a importância desta divulgação para os investidores“, destaca Nathalie.
Sobre o relatório
O relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão do ISSB, deve ser objetivamente identificado e apresentado de forma segregada das demais informações da entidade e das demonstrações financeiras. As companhias abertas ou securitizadoras e os fundos de investimento que desejarem adotar esse documento, devem elaborá-lo a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2024 e divulgá-lo anualmente.
O Superintendente de Normas Contábeis e de AuditoriaÉ um processo de verificação e análise de atividades desenvolvidas por uma determinada empresa. O seu objetivo principal é examinar se elas estão de acordo com o que foi planejado... da CVM, Paulo Roberto Ferreira, destaca que a convergência às normas internacionais do ISSB fortalece a regulação brasileira, a integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. e a segurança do mercado de capitais aos investidores. “É importante destacar que a Organização Internacional das Comissões de Valorescrenças julgadas corretas em relação a interações com outras pessoas ou empresas. Mobiliários (IOSCO) recomenda a adoção nas jurisdições das normas de divulgação de informações de sustentabilidade emitidas pelo ISSB, tendo em vista que estas normas fornecem arcabouço global efetivo e proporcional de informações voltadas aos investidores. Dessa forma, auxiliam mercados de capitais a avaliarem os impactos dos riscos e as oportunidades de sustentabilidade sobre os fluxos de caixa das entidades contribuindo para o desenvolvimento de uma economia sustentável e regenerativa”, aponta Paulo.
“Controle de mudanças climáticas, preservação ambiental e agenda sustentável são temas transversais ao Mercado de Capitais. A Resolução CVM 193, editada hoje, demonstra que a CVM segue acompanhando a evolução do mercado de capitais e continuará estimulando o desenvolvimento das finanças sustentáveis no setor, que vem se mostrando cada vez mais como pauta importante para o crescimento econômico inclusivo do país.”
João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.