A Controladoria-Geral da União (CGUControladoria Geral da União (CGU): é um órgão federativo de controle interno que atua na defesa do patrimônio e na transparência das receitas, despesas e atividades da gestão pública. Nos...) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram, nesta segunda-feira (7/6), acordo de leniênciaA palavra “leniência” deriva do latim (lenitate) e significa brandura, suavidade e mansidão. O sentido do instituto do acordo de leniência é impor compromisso e responsabilidade às pessoas jurídicas que... com a SICPA do Brasil e Indústria de Tintas e Sistemas Ltda e com a CEPTIS Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A. A SICPA, após confirmar, por meio de investigação interna, irregularidades relacionadas à Operação Vícios da Polícia Federal, relacionadas ao pagamento de vantagens indevidas a agente público entre os anos de 2009 e 2015, tomou a iniciativa de buscar as instituições celebrantes para negociação de acordo de leniência.
O valor total do acordo é de cerca R$ 762 milhões, relativos às multas da Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto... (nº 12.846, de 2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429, de 1992), a pagamento de vantagens indevidas e a enriquecimento ilícito, corrigidos pela taxa de juros Selic aplicável. Além disso, a empresa SICPA disponibilizou às autoridades informações, documentos e elementos sobre os ilícitos descobertos em sua investigação interna.
O acordo reconhece ainda os esforços da SICPA e da CEPTIS em aprimorar seus programas de integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões.. Nesse sentido, as empresas concordaram com os aprimoramentos propostos durante as negociações.
Com a assinatura do acordo, as empresas tiveram redução do valor das multas da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade Administrativa; e isenção da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Em caso de inadimplemento ou descumprimento pelas empresas dos pontos acordados, haverá perda dos benefícios nos termos pactuados no acordo de leniência.
Notícia publicada originalmente no portal gov.br