Tomando como base a experiência de outros reguladores como o Banco Central e Susep, além do Solvência II, a Agência Nacional de Saúde – ANS – implementou a Resolução Normativa nº 443 (RN 443), que dispõe sobre a adoção de práticas de governança corporativaÉ o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e..., com ênfase em controles internosé um processo desenvolvido para proporcionar segurança razoável às operações, divulgação e conformidade. As atividades de controle são ações estabelecidas por meio de políticas e procedimentos que ajudam a garantir... e gestão de riscos, visando à sustentabilidade do setor de Saúde Suplementar.
De acordo com o advogado Lucas Miglioli, do escritório M3BS, a norma propõe a adoção de boas práticas de governança corporativa, com o intuito de reduzir o riscoQuantificação e qualificação da incerteza, tanto no que diz respeito a perdas quanto aos ganhos, com relação aos acontecimentos planejados. É um desvio em relação ao esperado. É uma incerteza... de falhas de controles internos e incrementar a capacidade de gestão de riscos a que as operadoras de planos de saúde estão sujeitas, preservando suas atividades e, por consequência, a assistência prestada a seus beneficiários.
“O amadurecimento da gestão e a preservação dos interesses dos stakeholdersPessoas ou grupos de pessoas com algum grau de envolvimento ou interesse em uma organização ou entidade, tais como empregados, clientes, fornecedores ou cidadãos que podem ser afetados por determinada..., especialmente dos beneficiários, estão diretamente relacionados à implementação das boas práticas de governança corporativa e gestão de riscoModelo de gestão que visa minimizar detectar todos os possíveis riscos de perdas dentro de uma empresa, tanto tangíveis, quanto intangíveis.. É imprescindível identificar, gerenciar e mitigar os riscos da atividade.”, afirma Miglioli.
O especialista ainda comenta que, além da governança, é preciso investir esforços em complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... como forma de garantir a sustentabilidade do setor e proteger os interesses dos beneficiários dos planos de saúde. “As operadoras de saúde (OPS) que se encontram em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPDLei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 12.709/2018): Lei Brasileira que visa garantir a proteção e a privacidade de dados pessoais. Equivalente a GDPR que é o regulamento europeu...), por exemplo, adequaram suas rotinas e processos internos às exigências da lei, acabaram por se inserir em uma nova cultura organizacional, fundamental à mitigação de riscos. Essa adequação garante maior segurança aos clientes, funcionários e parceiros, além de benefícios à própria empresa”.
Miglioli alerta ainda que para as operadoras de saúde estarem em conformidade com a RN 443, é preciso atentar a uma série de fatores. “Muitas operadoras afirmam estar de acordo com a normativa, mas ao analisarmos os detalhes, vemos que diversos requisitos deixam de ser preenchidos. As práticas e a estrutura de governança devem se pautar nos princípios de transparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal., equidadeCaracteriza-se pelo tratamento justo e isonômico de todos, levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas. Disponível em: https://www.ibgc.org.br/conhecimento/governanca-corporativa acesso em:06/04/2021..., prestação de contas e responsabilidade corporativaOs agentes de governança devem zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e suas operações e aumentar as positivas, levando em consideração, no seu....”
Estudos apontam haver ainda uma lacuna muito grande no que diz respeito às boas práticas de governança corporativa e gestão de risco em boa parte das empresas do setor, o que ressalta a importância da Resolução.
“É justamente essa a razão de ser da norma, garantir a solidez e a sustentabilidade da empresa no longo prazo por meio das boas práticas de governança. Porém, fica o alerta, não se trata apenas de criar processos internos, documentos, etc. É preciso ir muito além. As boas práticas devem estar inseridas no DNA da empresa. São, como posso dizer, orgânicas, têm vida, devem ser ajustadas, alimentadas e reforçadas por meio de treinamento, a todo momento. Mais do que qualquer coisa, se trata de uma mudança de cultura.”, conclui.
Originalmente publicado no portal Medicina S/A