A implementação de práticas de complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... Saiba mais e governança corporativaÉ o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e... Saiba mais tornou-se essencial no contexto empresarial brasileiro, especialmente diante das crescentes demandas por transparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal. Saiba mais, responsabilidade social e éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral. Saiba mais nos negócios. O sistema de Justiça, o que inclui a advocacia, desempenha um papel estratégico crucial na promoção dessas práticas, contribuindo para a criação de um ambiente de negócios mais justo, transparente e sustentável.
Compliance é o conjunto de procedimentos adotados pelas empresas para assegurar o cumprimento integral das normas legais e regulamentares, políticas internas e princípios éticosTrata-se de uma regra que serve como guia para definir a conduta, que é considerada válida ou boa. As pessoas têm diferentes princípios éticos, pois estão ligados à consciência de... Saiba mais. Já a governança corporativa diz respeito ao sistema pelo qual empresas são dirigidas e controladas, envolvendo mecanismos de monitoramento e incentivo para garantir a atuação ética e responsável dos administradores.
Essas práticas ganharam relevância após escândalos corporativos e operações anticorrupção, como a Operação Lava Jato, que expuseram fragilidades nas estruturas de controle e prevenção de ilícitos empresariais.
Diversas legislações brasileiras fortalecem a necessidade de compliance e governança corporativa, destacando-se a Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto... Saiba mais (Lei nº 12.846/2013), que responsabiliza objetivamente empresas envolvidas em atos contra a administração pública, prevendo sanções severas.
Além disso, a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) reforçam a exigência de mecanismos internos eficientes para prevenir atos ilícitos e garantir a transparência corporativa.
O Judiciário brasileiro tem desempenhado papel relevante na difusão de uma cultura ética por meio de decisões judiciais que incentivam ou mesmo exigem a implementação de programas efetivos de compliance nas organizações. Diversos tribunais têm reconhecido e premiado empresas que demonstram esforços concretos para prevenir ilícitos internos e promover a ética corporativa.
Apesar dos avanços, há desafios consideráveis na efetivação das práticas de compliance e governança corporativa no Brasil. Um dos principais obstáculos é a resistência cultural à mudança dentro das organizações, especialmente em empresas menores ou menos estruturadas.
Mas a mudança de mentalidade, e boas práticas de governança são fundamentais e um caminho sem volta. Essa é a nova realidade do mercado, e a empresa que quiser um presente sólido e um futuro promissor precisa se alinhar, estruturar e adotar as melhores práticas internacionais, tais como as previstas na ISOA Organização Internacional de Normalização ou Organização Internacional para Padronização, popularmente conhecida como ISO é uma entidade que congrega os grémios de padronização/normalização de 162 países.... Saiba mais 37301:2021 (Sistemas de Gestão de Compliance).
Para isso, também é fundamental promover capacitação constante para colaboradores e administradores, garantindo a internalização dos valorescrenças julgadas corretas em relação a interações com outras pessoas ou empresas. Saiba mais éticos e o conhecimento das regras aplicáveis. Outra recomendação é desenvolver canais de denúnciaAto pelo qual alguém leva ao conhecimento dos responsáveis um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, que seja e suscetível de punição ou correção.... Saiba mais eficazes e confidenciais para identificação precoce de irregularidades internas. Por fim, realizar auditorias periódicas e independentes para avaliar continuamente a eficácia das práticas internas.
Por Dauto Passare, advogado e professor universitário