O tribunal de Contas do Amazonas definiu que todos os editais publicados pelo Estado devem conter a Lei de ComplianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... Saiba mais aprovada pela Assembleia Legislativa do AM em 2018. Segundo o TCE-AM, caso essa decisão não seja cumprida, os processos em andamento devem ser suspensos pelos relatores das contas nas secretarias já na fase inicial.
A Lei de Compliance do Amazonas (Lei 4.730/2018) dispõe sobre a instituição do Programa de IntegridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. Saiba mais nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Amazonas, buscando proteger a administração estadual de atos lesivos e que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades.
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