A partir de agora, empresas que solicitarem incentivos fiscais ao governo do estado do Rio de Janeiro terão que ter programas de complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... Saiba mais. O estado é o primeiro da federação a ter esse tipo de política. A exigência ainda não é válida para pequenas e médias empresas – o foco, neste momento, são empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões.
A decisão vem da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), em portaria assinada pelo presidente da estatal, Fábio Galvão, no dia 4 de julho de 2019. Companhias com faturamento acima de R$ 300 milhões têm que comprovar à Codin a existência de programas de integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. Saiba mais em até 180 dias. Empresas que faturam entre R$ 4,8 milhões e 300 milhões têm o prazo estendido para um ano.
Segundo a portaria da Codin, o programa de integridade deverá conter código de éticaDocumento com diretrizes que norteiam a postura e as atitudes dos colaboradores, baseados em atos considerados ideais ou moralmente corretos. Saiba mais, canal de denúncias, treinamentos periódicos e registros contábeis com as transações da empresa.
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