Por Claudia Pitta*
O Pacto Global da ONU lançou há pouco tempo a ferramenta “SDG 16 BusinessNegócio ou a atividade-fim da empresa. Framework: Inspiring Transformational Governance”, convocando as empresas a assumirem seu papel na implementação do ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes, que trata da construção de sociedades pacíficas e inclusivas, acesso à justiça para todos, instituições eficazes, responsáveis e transparentes.
Na visão do Pacto Global, a relevância dos elementos do ODS 16 não é bem compreendida pelas empresas. De fato, no Brasil, o ODS 16 tem sido invocado pelas empresas principalmente em conexão com programas de complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... e, de forma incipiente, com o papel das empresas na proteção dos direitos humanos. Afora essas áreas, prevalece a visão de que as metas do ODS 16 são responsabilidade dos governos.
O Framework convida as empresas a ampliarem sua atuação na promoção da paz, da justiça e do desenvolvimento de instituições estatais eficazes, reconhecendo que essas são condições fundamentais para atingir os demais ODS.
Um exemplo que evidencia essa correlação é o desmatamento ilegal da Amazônia. A ação está entre as principais fontes de emissão de gases de efeito estufa no Brasil e a forma de preveni-lo está na aplicação da legislação em vigor. Nessa área, reduções significativas das emissões dependem apenas da atuação do Estado na persecução e punição de criminosos.
E as empresas, o que tem a ver com isso? Tudo. Elas podem combater o desmatamento ilegal – aqui usado como exemplo ilustrativo – de várias formas, a começar pela eliminação dessa atividade de suas cadeias de suprimento. Uma outra forma, no entanto, é ativamente cobrando do Poder Público a correta aplicação da lei.
Ainda que a sociedade espere que os negócios preencham o vácuo deixado pelos governos, é preciso reconhecer que o desenvolvimento da agenda ESGESG é uma sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança, em português). Geralmente, ela é usada para se referir às práticas ambientais, sociais e de... está limitado pela ação do Estado e do conjunto de instituições sociais.
Empresas que desejam contribuir para a construção de um futuro melhor precisam inserir essa consideração no desenho de suas estratégias de sustentabilidade. Para isso, o Pacto Global convida as empresas a adotarem a governança transformacional, “um prisma por meio do qual as empresas podem expandir sua compreensão do “G” em ESG”.
Seria a governança transformacional mais um buzzword ou um “termo da moda”, que viraliza e logo se esvazia? Ou é um movimento real, que representa o futuro da governança corporativaÉ o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e...? Assim como o ESG, creio que a governança transformacional veio para ficar e expandir-se.
Ela convoca os negócios a serem responsáveis, éticos, inclusivos e transparentes, impulsionando um desempenho ESG aprimorado, por meio de três dimensões interrelacionadas: governança convencional (incluir valorescrenças julgadas corretas em relação a interações com outras pessoas ou empresas. e cultura, estratégias e políticas, operações e relacionamentos), sustentável (fortalecer a governança com respeito ao gerenciamento de riscos e oportunidades sociais e ambientais) e global (inspirar os negócios a contribuírem de forma responsável com as instituições públicas, leis e sistemas nos níveis local, nacional e internacional).
O Pacto Global encoraja as organizações a integrarem os princípios da governança transformacional em suas atividades internas e externas, incluindo em suas cadeias de suprimentos.
Não se trata mais de cumprir a lei, advogar a favor de privilégios e benefícios, de interesses setoriais ou individuais, mas de contribuir para a elaboração e aplicação de leis que impulsionem o país para o desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Governança transformacional não é sobre garantir que a empresa se adaptará às grandes transformações – sociais, tecnológicas, ambientais – que o mundo atravessa. É sobre entender quais (novos) papéis as empresas podem assumir para que essas transformações resultem em um futuro mais sustentável e próspero.
*Consultora e professora de éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral. organizacional e governança, fundadora da Evolure Consultoria, mentora e sócia da plataforma digital CompliancePME e diretora do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp).