Foi publicada no Diário da União desta segunda-feira, 12 de agosto de 2019, a Instrução Normativa nº 13 da Controladoria Geral da UniãoControladoria Geral da União (CGU): é um órgão federativo de controle interno que atua na defesa do patrimônio e na transparência das receitas, despesas e atividades da gestão pública. Nos... Saiba mais (CGU), com o objetivo de definir os procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas com base na Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto... Saiba mais (Lei 12.846/13), a serem observados por órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Leia a íntegra aqui: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-13-de-8-de-agosto-de-2019-210039570