Publicado na CompliancePME em 4 de março de 2024

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, participou, nesta segunda-feira (26/2), da audiência de conciliação em acordos de leniência celebrados na Operação Lava Jato, a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça. A reunião aconteceu no STF e definiu o prazo de 60 dias para que empresas e órgãos públicos discutam a renegociação dos acordos. No período, por determinação do Ministro André Mendonça, estão suspensos os pagamentos de obrigações decorrentes dos acordos.

Na audiência, o ministro Carvalho afirmou que, em cumprimento à decisão do STF e ao previsto no Decreto 11.129 de 2022, a CGU analisará, caso a caso, pedidos de renegociação eventualmente apresentados pelas empresas. A CGU continuará balizando suas ações pelos parâmetros da integridade e do comprometimento com a segurança jurídica.

ADPF

A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Solidariedade. As legendas afirmam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento, e que, portanto, haveria ilicitudes na realização dos acordos.

Publicada originalmente no site da CGU