A designação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelo governo dos EUA criou um riscoQuantificação e qualificação da incerteza, tanto no que diz respeito a perdas quanto aos ganhos, com relação aos acontecimentos planejados. É um desvio em relação ao esperado. É uma incerteza... inédito para empresas brasileiras: mesmo aquelas com programas robustos de complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... podem ser vistas como lenientes com o crime organizado aos olhos das autoridades americanas. O alerta é de José Alexandre Buaiz Neto, sócio do Pinheiro Neto Advogados e um dos responsáveis pela elaboração do guia da ICC Brasil sobre como lidar com organizações criminosas.
‘As empresas terão que investir na prevenção e ter políticas para lidar com o crime organizado’, afirmou Buaiz Neto ao Brazil Journal. ‘Será preciso mitigar o risco e evitar que o Governo dos EUA bata na sua porta.’
O compliance atual não cobre o risco
Segundo o advogado, o problema é estrutural. As empresas brasileiras realizam due diligenceInvestigação com o intuito de se conhecer melhor uma determinada instituição, verificando - se todas as informações disponíveis sobre ela geralmente para se avaliarem riscos de uma transação ou qualquer... de terceiros e mantêm programas de compliance, mas nenhuma delas havia desenvolvido estratégias específicas para o crime organizado. A abordagem era, até agora, essencialmente reativa.
‘Na ICC Brasil, conversamos com várias empresas de vários setores. A conclusão é que ninguém sabia direito como lidar com o crime organizado’, disse Buaiz Neto. ‘Descobrimos pessoas dentro de empresas ligadas ao crime organizado. Como tirar essa pessoa? Era muito reativo.’
A lógica que deve passar a valer é similar à adotada em políticas corporativas de combate ao assédio sexualConduta de natureza sexual, não desejada, que constrange ou intimida alguém, podendo ocorrer por meio de insinuações, propostas, contatos físicos ou outras atitudes que criem um ambiente hostil ou condicionem...: não é possível eliminar completamente o risco, mas é obrigatório demonstrar que houve esforço interno para coibi-lo. ‘Não consigo evitar completamente, mas consigo dizer que eu treinei, que eu tinha uma política’, explicou o advogado.
Quem está exposto e em que grau
O escopo da exposição vai além de empresas com subsidiárias nos EUA ou acionistas americanos. Uma empresa do setor sucroalcooleiro que busque financiamento no mercado internacional, por exemplo, deverá demonstrar que possui política contra o crime organizado.
‘O grau de cuidado é menor do que o exigido de um banco. Mas vai acabar envolvendo o mercado todo’, alertou Buaiz Neto. ‘Indiretamente, você pode entrar no mercado financeiro para fazer um empréstimo e o banco vai querer saber se você tem a política contra o crime. O banco não vai querer assumir o risco.’
As consequências práticas para quem não se adequar incluem exclusão do sistema SWIFT — o que inviabiliza operações no mercado financeiro internacional — e responsabilização criminal nos EUA de CFOs e compliance officers. ‘Vão ser presos nos EUA? Difícil. Mas podem ter problemas para viajar’, pontuou o advogado.
O objetivo real do governo Trump
Para Buaiz Neto, a lógica do governo americano não é punir indiscriminadamente empresas brasileiras. O objetivo é delegar ao setor privado o cumprimento de uma norma que Washington considera estratégica. ‘A aplicação da pena é uma consequência, não é necessariamente o objetivo principal. O objetivo principal é te fazer cumprir a norma’, afirmou.
O advogado ressalta que as consequências mais severas devem recair sobre atores diretamente ligados ao PCC — como fintechs que operam com o crime e redes de postos de gasolina suspeitas. ‘Para quem opera na legalidade, o risco é pequeno’, disse. ‘Não acho que o objetivo do Governo americano seja sair punindo todo mundo.’
Paralelo com o México e impacto nos investimentos
Buaiz Neto traça um paralelo com o que ocorreu no México após a classificação dos cartéis locais como organizações terroristas. Houve apreensão inicial, mas o cenário se normalizou para empresas que operavam na legalidade. ‘O que eu tenho de informação lá no México é que deu uma sacudida no começo, mas já voltou ao normal’, afirmou.
Para o investidor estrangeiro, o efeito imediato é negativo, mas limitado. Quem já opera na América Latina conhece a dimensão do PCC e do Comando Vermelho na economia brasileira. ‘O cara que investe no Brasil sabe que o PCC e o Comando Vermelho têm um pedaço gigante da economia. Já é um risco relativamente conhecido’, disse o advogado.
A incerteza, contudo, permanece. Nem os próprios advogados americanos consultados por Buaiz Neto sabem ao certo qual será o procedimento adotado pelo governo dos EUA. A norma utiliza o conceito de ‘material support’ para caracterizar envolvimento com organizações terroristas — um termo amplo, sem definição legal precisa, cuja interpretação ficará a critério das autoridades americanas.