A CGM (Controladoria Geral do Município), da Prefeitura de São Paulo, intensificou o uso da Lei Anticorrupção e diversificou seus alvos, que incluem de entidades na máfia das creches a empresas envolvidas na operação Lava Jato.
A legislação, porém, é menos utilizada do que poderia. Regulamentada em 2014 na cidade de São Paulo, serviu de embasamento a 26 processos no município, que decorreram em R$ 4,5 milhões em multas.
Com seis anos completados nesta quarta (29), a Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto... Saiba mais prevê a responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito civil e administrativo. Temida pela iniciativa privada, permite a cobrança de multas de até 20% do faturamento das empresas e penas que incluem o veto a contratos com o setor público.
A gestão Bruno Covas (PSDB) tem aumentado o uso da lei e, atualmente, há ações em 59 em andamento. Em 2016 foram concluídos dois processos com base na lei. Em 2017, apenas um. No ano seguinte, esse número saltou para 13, e, em 2019, foram 10 ao todo.
Mas dois escândalos —um local, a máfia das creches, e um nacional, a Lava Jato— impulsionaram a abertura de processos nos últimos meses.
A Controladoria de São Paulo lidera no país no número de sanções aplicadas utilizando a lei como base, de acordo com dados da CGU (Controladoria Geral da UniãoControladoria Geral da União (CGU): é um órgão federativo de controle interno que atua na defesa do patrimônio e na transparência das receitas, despesas e atividades da gestão pública. Nos... Saiba mais). São 45 sanções, entre multas e outras medidas (em seguida está o governo do Espírito Santo, com 32 registros).
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