Publicado na CompliancePME em 19 de outubro de 2020

O representante de Comércio dos EUA, Robert Lighthizer e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram nesta segunda-feira, 19 de outubro, durante uma conferência virtual, um Protocolo EUA-Brasil sobre Regras Comerciais e Transparência. O novo protocolo tem três anexos que visam agilizar processos que envolvem trocas comerciais. Eles abrangem os fundamentos para reduzir a burocracia na fronteira, melhorar os processos regulatórios e as oportunidades de contribuição das partes interessadas, e apoiar a integridade nas instituições públicas. 

O embaixador Chapman afirmou: “Este protocolo é um passo importante na criação de uma base sólida para o comércio aberto entre os EUA e o Brasil. Como as duas maiores economias do Hemisfério Ocidental, estamos criando um ambiente para que nossos negócios prosperem e se recuperem dos impactos negativos da pandemia que atingiu nossos países” 

O texto do Protocolo contém, além de disposições gerais a respeito de entrada em vigor e mecanismo de consultas sobre as obrigações adotadas pelas Partes, três Anexos que versam, respectivamente, sobre I) Administração Aduaneira e Facilitação do Comércio; II) Boas Práticas Regulatórias; e III) Anticorrupção. 

Administração Aduaneira e Facilitação do Comércio: 

Este anexo amplia o Acordo Multilateral de Facilitação do Comércio da OMC e inclui publicação online de informações alfandegárias e outras informações de fronteira, incluindo etapas práticas para importação, exportação e trânsito; taxas, impostos e taxas correntes cobrados na fronteira; requisitos relacionados a despachantes aduaneiros e procedimentos para corrigir erros; entre outros pontos. 

 Boas Práticas Regulamentares: 

O Anexo de Boas Práticas Regulatória é apenas o segundo acordo nos EUA desse tipo, depois do novo USMCA entre os EUA, México e Canada. Incentiva ao uso de uma Avaliação de Impacto Regulatório para avaliar projetos de regulamentos; publicação online de projetos de regulamentos com a oportunidade de comentar sobre projetos de regulamentos e consideração apropriada de comentários; revisão dos regulamentos para avaliar a eficácia dos regulamentos e identificar oportunidades para reduzir a carga regulamentar; entre outros pontos. 

 Anticorrupção: 

Os compromissos anticorrupção incluem obrigações de adotar e manter medidas de prevenção e combate ao suborno e à corrupção; sanções eficazes e persuasivas para atos corruptos; procedimentos para denunciar atos de corrupção e proteção para pessoas que denunciam corrupção; provisões para impedir a dedutibilidade fiscal de subornos e estabelece medidas relativas à recuperação de receitas de corrupção e a negação de um porto seguro para funcionários públicos estrangeiros que se envolvem em corrupção; entre outros pontos. 

O Protocolo demonstra que podemos concluir com sucesso um acordo de alto padrão e cria oportunidades para o futuro. 

Para mais informações sobre o protocolo, visite o site: https://br.usembassy.gov/pt/informativo-protocolo-brasil-2020-sobre-transparencia-e-regras-de-comercio/

Esta notícia foi publicada originalmente em Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil