A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta quarta-feira (9/2), em segundo turno, por unanimidade de 36 votos, a criação do programa de complianceNo Brasil também conhecido como "programa de conformidade” ou "programa de integridade" , é o modelo para estruturação e aplicação de ações dentro de uma organização visando o cumprimento das... Saiba mais da Prefeitura de Curitiba e da Controladoria-Geral do Município.
Os dois projetos de lei, que foram enviados pela Prefeitura e seguem agora para sanção do prefeito Rafael Greca, reforçam os mecanismos de fiscalização, controle interno e combate à corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de... Saiba mais nos órgãos e secretarias da administração.
“O cenário mundial de organização da sociedade cobra meios mais efetivos de controle de resultados da atividade estatal mediante um sistema sustentável de planejamento e execução de políticas públicas, acompanhado de ações concretas e estruturadas de prevenção e combate à corrupção, onde o Município de Curitiba vem constantemente aprimorando sua governança”, reforçou o prefeito Rafael Greca, na mensagem enviada com o projeto de lei do complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... Saiba mais – o termo em inglês que se popularizou também no Brasil e significa agir de acordo com um conjunto de regras.
Após a sanção, o município tem prazo de 180 dias para instalação da Controladoria-Geral, que terá acesso irrestrito a documentos, informações e banco de dadosSão conjuntos de arquivos relacionados entre si com registros sobre pessoas, lugares ou coisas. São coleções organizadas de dados que se relacionam de forma a criar algum sentido (informação) e... Saiba mais.
Política de integridade
O texto aprovado estabelece um projeto de compliance na administração municipal, buscando reforçar os mecanismos de fiscalização e de transparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal. Saiba mais da gestão municipal, e com a sanção da lei será responsabilidade dos órgãos e secretarias do município o estabelecimento de ferramentas de controle interno, gestão de riscoModelo de gestão que visa minimizar detectar todos os possíveis riscos de perdas dentro de uma empresa, tanto tangíveis, quanto intangíveis. Saiba mais e auditoriaÉ um processo de verificação e análise de atividades desenvolvidas por uma determinada empresa. O seu objetivo principal é examinar se elas estão de acordo com o que foi planejado... Saiba mais.
O texto também permite que a Prefeitura exija políticas de compliance de pessoas jurídicas que pretendam firmar contratos com o Município.
Programas de compliance têm se tornado mais presentes desde 2013, quando foi aprovada a Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto... Saiba mais pelo Congresso Nacional.
Controladoria-Geral
A Controladoria Geral do Município, por sua vez, será o órgão de controle interno da Prefeitura, responsável pela implantação do programa de compliance, e será encarregada de fiscalizar os demais órgãos municipais. Caberá à CGM discutir e elaborar os mecanismos para executar o sistema de compliance.
De acordo com o projeto de lei, o cargo de controlador deverá ser ocupado por um servidor municipal estável, com formação superior em áreas relacionadas às atividades de controle, como direito, administração, ciências contábeis, economia e gestão pública.
Os projetos de compliance e da CGM foram elaborados por uma comissão composta pela Procuradoria-Geral do Município; Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento; Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap); e pelo Gabinete do Prefeito.
Os projetos foram enviados à Câmara pela Prefeitura em 2020.
Ações prévias
A criação do novo órgão de controle e o estabelecimento do programa de compliance fazem parte dos esforços da Prefeitura em reforçar as características de gestão transparente e com mecanismos anticorrupção.
Em fevereiro, por exemplo, o trabalho já realizado rendeu à Prefeitura o posto de cidade com população acima de 50 mil habitantes mais transparente do Paraná, de acordo com o Índice de Transparência da Administração Pública 2021 (ITP 2021), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Além disso, desde 2017, a Prefeitura faz parte do programa Fomento à IntegridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. Saiba mais Pública (Profip), e do Pacto de Transparência, Integridade e Participação, elaborados pela Controladoria-Geral da União para implantação de programas de integridade e transparência pública.
A fim de reforçar a cultura da integridade no âmbito da administração, em 2021, a Prefeitura ofereceu gratuitamente um curso de capacitação sobre identificação de riscos para gestores e servidores municipais. O curso abordou maneiras para administração dos recursos públicos de forma eficiente, transparente e com integridade.
Originalmente publicado no Portal CGN