A Controladoria-Geral da União (CGUControladoria Geral da União (CGU): é um órgão federativo de controle interno que atua na defesa do patrimônio e na transparência das receitas, despesas e atividades da gestão pública. Nos...) e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram, este mês, o primeiro acordo de leniênciaA palavra “leniência” deriva do latim (lenitate) e significa brandura, suavidade e mansidão. O sentido do instituto do acordo de leniência é impor compromisso e responsabilidade às pessoas jurídicas que... com uma empresa de pequeno porte. No valor total de R$ 196.179,57, o acordo foi firmado com uma empresa do ramo de máquinas e equipamentos agrícolas e tem como base os dispositivos da Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto... (Lei nº 12.846/2013).
Segundo o Secretário de IntegridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. Privada, Marcelo Pontes Vianna, “este caso exemplifica que os acordos de leniência podem ser uma solução tanto para grandes esquemas de corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de... quanto para a resolução de situações de inconformidades pontuais, estando ao alcance até mesmo de empresas de menor porte.”
Ao longo dos anos de 2018 a 2021, a empresa envolveu-se em práticas lesivas à Administração Pública, relacionadas ao pagamento de vantagens indevidas para a intermediação de vendas de máquinas agrícolas em um programa de crédito rural do Banco do Brasil.
Negociação
Em 2022, a empresa iniciou as negociações com a CGU e a AGU para a celebração de um acordo de Leniência e passou a colaborar efetivamente com as autoridades públicas nas investigações, resultando na mitigação das sanções a serem aplicadas em decorrência dos ilícitos praticados.
Em razão do acordo, a empresa se comprometeu ao pagamento do valor total de R$ 196.179,57. Deste montante, R$ 65.458,52 serão destinados à multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção, destinados diretamente para os cofres da União, enquanto R$ 130.721,05 correspondem ao perdimento dos valorescrenças julgadas corretas em relação a interações com outras pessoas ou empresas. obtidos ilicitamente, beneficiando a entidade pública lesada.
Além das implicações financeiras, o acordo estabelece que a empresa implementará medidas de integridade, uma ação para evitar recorrências de práticas ilícitas contra a Administração Pública.
Segundo Marcelo Vianna, esse acordo mostra o compromisso atual do Governo Federal com o combate à corrupção e à promoção da integridade privada em todos os seus níveis.
Publicada originalmente no site da CGU