A criação da Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto... (Lei nº 12.846/2013) no Brasil acendeu o alerta sobre a necessidade de implementar o compliance nas organizações. Se a princípio o assunto parecia abranger apenas as grandes corporações, a ampliação do debate sobre o tema mostrou outra realidade: independente do porte ou setor de atuação, é preciso se adaptar.
O setor imobiliário nacional entendeu o recado. Sindicatos, associações e demais representantes do segmentos têm não só implantado programas de complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de..., como também disseminado as práticas entre construtoras, incorporadoras, imobiliárias e profissionais da área.
Dentre as iniciativas desenvolvidas está o “Guia de ÉticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral. e Compliance para Instituições e Empresas do Setor da Construção”, elaborado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). O documento reúne informações sobre como estruturar um código de éticaDocumento com diretrizes que norteiam a postura e as atitudes dos colaboradores, baseados em atos considerados ideais ou moralmente corretos. e realizar a avaliação de riscosAvaliar a probabilidade e a severidade do dano. Probalidade x Impacto. Normalmente são avaliados em: baixo, médio, alto.. Também há explicações sobre as normas de representação política e as determinações da Lei Anticorrupção.
O guia é gratuito e está disponível para download. De acordo com a CBIC, o documento foi criado para que o setor da construção civil possa “ir além dos cuidados que já adota” e se atualizar sobre “ferramentas e premissas necessárias para assegurar a ética nos negócios”.
Objetivos e benefícios do compliance
A divulgação de informações sobre a importância e os benefícios do compliance na prática tem sido uma ação do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP) para fomentar a iniciativa no setor imobiliário.
Após implantar o Sistema de IntegridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. e Compliance do Secovi-SP (SICS), a entidade criou uma área institucional em seu site na qual informa sobre os objetivos, os procedimentos e os resultados. Também são compartilhados documentos sobre o assunto.
O Secovi-SP destaca que o sistema tem como objetivos “a prevenção, a detecção e a correção de eventuais desvios”. Para isso, o trabalho é feito em diferentes frentes, adotando boas práticas de governança, avaliação de riscos, códigos, procedimentos internos e externos, treinamentos, monitoramento, medidas disciplinares, dentre outros.
Na avaliação da instituição, os principais benefícios da integridade e do compliance são melhorar os padrões de governança, prevenir e combater a corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de..., preservar a imagem institucional, aumentar a confiança nos relacionamentos com os diferentes públicos e contribuir para uma sociedade mais ética.
Reputação profissional
O debate sobre compliance também tem sido promovido entre os profissionais do setor imobiliário, incluindo os que trabalham de forma autônoma. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro (Creci-RJ) é uma das instituições que tem levado informações à categoria.
Esclarecendo que o compliance tem como principal objetivo garantir a conformidade à legislação vigente, a instituição tem divulgado informações sobre as leis que regem o setor, incluindo a Resolução nº 1.168/2010 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci).
O texto determina quais procedimentos devem ser observados para garantir o cumprimento da Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiroÉ uma expressão utilizada popularmente para fazer referência às pessoas (ou empresas) que usam meios falsos para justificar o ganho de recursos ilícitos.. O artigo 9º estabelece, por exemplo, que é obrigação do profissional informar ao Cofeci ou ao Conselho de Controle de Atividades FinanceirasConselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): é um órgão administrativo brasileiro criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, durante as reformas econômicas feitas pelo governo... (Coaf) sobre transações imobiliárias suspeitas.
Segundo o Creci-RJ, “a reputação é um ativo de extrema importância” para quem atua no mercado imobiliário e, por isso, deve ser preservada. Nesse sentido, orienta que as práticas de compliance sejam seguidas por empresas e profissionais da área.
Compliance na prática profissional
O Cofeci também elaborou um documento direcionado ao esclarecimento do compliance para os corretores de imóveis. O “Manual de Conformidade e Excelência” está disponível gratuitamente para download no site do conselho.
O documento apresenta a legislação que serve de base para a atuação profissional, informa quais são as infrações éticas e orienta sobre as etapas para a implantação do compliance, destacando as principais ferramentas que podem auxiliar no processo de elaboração e execução das práticas de conformidade.
Publicada originalmente no site TudoRondonia.com