Por Thiago Costa*
Não quero que este artigo seja mais do mesmo. Não pretendo discorrer sobre a etimologia da palavra complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... Saiba mais, nem invocar alguma definição conceitual. Já existe conteúdo aos montes sobre isso, inclusive aqui no Jornal Opção.
As notícias sobre o tema também estão a todo vapor. Só no setor público goiano, por exemplo, o Governo de Goiás implantou o compliance, alguns municípios irão implantar (veja o resultado do Programa de ComplianceNo Brasil também conhecido como "programa de conformidade” ou "programa de integridade" , é o modelo para estruturação e aplicação de ações dentro de uma organização visando o cumprimento das... Saiba mais Municipal Público) e a Alego está implantando.
Entes/órgãos da União também têm tido grande destaque nessa empreitada, tais como a Controladoria-Geral da União (CGUControladoria Geral da União (CGU): é um órgão federativo de controle interno que atua na defesa do patrimônio e na transparência das receitas, despesas e atividades da gestão pública. Nos... Saiba mais), da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPDAutoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública cujas atribuições são relacionadas à proteção e privacidade de dados pessoais. Saiba mais) e o Conselho de Atividades Financeiras (CoafConselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): é um órgão administrativo brasileiro criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, durante as reformas econômicas feitas pelo governo... Saiba mais).
A CGU, por exemplo, instituiu o Pró-Ética, que é o reconhecimento das empresas que, voluntariamente, adotaram medidas de integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. Saiba mais e de prevenção à corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de... Saiba mais. Apesar de não ser um selo, ele já foi reconhecido internacionalmente por importantes entidades, tais como a Organização dos Estados Americanos – OEA – e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico(OCDE): no combate mundial à corrupção, a OCDE desempenhou papel importante pois seus Estados membros firmaram a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais... Saiba mais – OCDE.
É no setor privado, todavia, que o compliance tem maior impacto. Não só pela reinvindicação cada vez maior do próprio Poder Público, mas também por questões de competitividade e exigência do mercado, conforme já tratei em artigo anterior.
A finalidade do presente texto é te ajudar a “enxergar” e, consequentemente, entender o que é o compliance na prática. Talvez você seja mais um que está cansado de ler o significado do termo e as suas implicações teóricas, mas nunca realmente entendeu como ele impacta a vida das empresas.
Inicialmente, o ponto mais visível de um programa de compliance é a existência de documentos normativos internos. O mais importante deles é o Código de ÉticaDocumento com diretrizes que norteiam a postura e as atitudes dos colaboradores, baseados em atos considerados ideais ou moralmente corretos. Saiba mais, onde são definidos a cultura e os padrões éticos que vão nortear a rotina dos colaboradores. É o documento máximo da organização.
Entre os referidos documentos também se incluem as políticas internas, que vão trazer maiores detalhes acerca do conteúdo descrito no Código de ÉticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral. Saiba mais. A quantidade de políticas irá depender do ramo da empresa e da abrangência do programa que está sendo implantado. Pode-se citar como exemplos a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro(PLD): normas estabelecidas para prevenir comportamentos ilícitos dentro de uma organização, é uma forma que o governo e as principais instituições financeiras do país têm para tentar impedir o crime... Saiba mais, a Política de Brindes e Doações, a Política de Conflito de InteressesÉ um conjunto de condições nas quais o julgamento de um profissional a respeito de um interesse primário tende a ser influenciado indevidamente por um interesse secundário. Saiba mais, a Política Anticorrupção, a Política de Preservação do Meio Ambiente, etc.
Os códigos internos são os mais fáceis de serem vistos de fora, uma vez que, via de regra, são publicados nos próprios sites das empresas (quando possuem) ou até mesmo disponibilizados aos seus fornecedores e clientes.
Outro indicativo de que uma empresa possui um programa de compliance é a existência de treinamentos regulares aplicados a toda corporação, incluindo estagiários, colaboradores, gerentes e o próprio Conselho de Administração. Não se trata, por óbvio, de treinamentos comerciais sobre produtos, vendas, gestão, etc. Trata-se de treinamentos referentes aos documentos mencionados anteriormente, a fim de que toda a empresa os conheça e, principalmente, os cumpra.
Outro ponto bastante visível do programa de compliance é a instalação do canal de denúnciaÉ uma ferramenta aliada ao cumprimento do programa de compliance definido pela organização. Trata-se de um canal no qual seus clientes, colaboradores, parceiros e funcionários podem realizar a comunicação de... Saiba mais, ou hotlines. Trata-se de mecanismo eficaz para a obtenção de informações que dificilmente seriam descobertas de outra maneira. Cuidado: não tem qualquer relação com o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC. Ao contrário deste, o canal de denúncias serve para comunicar irregularidades e deve preservar o anonimato do denunciante.
Claro que estes não são os únicos elementos de um programa de complianceefetivo. Eu poderia mencionar a due diligenceInvestigação com o intuito de se conhecer melhor uma determinada instituição, verificando - se todas as informações disponíveis sobre ela geralmente para se avaliarem riscos de uma transação ou qualquer... Saiba mais, a matriz de riscoQuantificação e qualificação da incerteza, tanto no que diz respeito a perdas quanto aos ganhos, com relação aos acontecimentos planejados. É um desvio em relação ao esperado. É uma incerteza... Saiba mais, a comunicação, a auditoriaÉ um processo de verificação e análise de atividades desenvolvidas por uma determinada empresa. O seu objetivo principal é examinar se elas estão de acordo com o que foi planejado... Saiba mais, as investigações internas, o monitoramento, etc. Mas, como dito no início, a intenção aqui foi lhes mostrar os aspectos mais visíveis de que determinada empresa possui, em tese, um programa de compliance.
“Minha empresa possui tudo isso e mais um pouco”, alguém pode dizer. Isso significa que ela possui um programa efetivo? Lamento, mas a resposta é não. A efetividade do programa deve ser verificada na prática, com base em métricas bem estabelecidas. Existem inúmeros “sham compliances” por aí, isto é, compliances de fachada. Podemos tratar disso em outra oportunidade.
*Thiago Costa dos Santos, mestre em Direito Constitucional, integra o escritório Demóstenes Torres Advogados, nas bancas de Compliance e Direito Penal Econômico.
Originalmente publicada no site Jornal Opção