Não é novidade que as empresas devem cumprir leis, regulamentos e códigos de conduta, internos ou externos.
No entanto, a maior repressão à prática de atos ilícitos e a intensificação do combate à corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de... Saiba mais passaram a demandar a adoção de uma postura mais firme de governança e de integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. Saiba mais corporativa pelas organizações.
Essa premissa se intensificou, ainda, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPDLei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 12.709/2018): Lei Brasileira que visa garantir a proteção e a privacidade de dados pessoais. Equivalente a GDPR que é o regulamento europeu... Saiba mais), que afeta todos os setores da economia e exige que as instituições adotem uma política adequada de tratamento de dados pessoais.
A partir de agora, as empresas devem estar “em complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... Saiba mais” também com a nova regulamentação.
O que significa, então, essa expressão que voltou à evidência no ramo empresarial?
Estar em compliance significa estar em conformidade com as obrigações legais, com a governança corporativaÉ o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e... Saiba mais e com os padrões éticos de conduta.
Além de minimizar os riscos empresariais, a implementação de um programa de compliance garante ao empreendimento boa reputação no mercado, atraindo mais investidores, parceiros e talentos.
No caso dos investidores – exigentes e cautelosos na decisão de onde alocar recursos em um negócio -, é natural que suas escolhas tenham como base a éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral. Saiba mais e o nível de exposição a riscos de determinada empresa.
Aquelas que possuem controle e gestão sólidos têm uma chance potencializada de serem escolhidas.
Assim, a manutenção de um programa ativo de compliance é vital e traz vantagens competitivas, já que fortalece a empresa no mercado e potencializa sua credibilidade.
Para além disso, o crescimento e a expansão da empresa a níveis internacionais podem depender de uma política efetiva de compliance quanto aos padrões estrangeiros legalmente estabelecidos, como o que temos visto em relação à regulamentação europeia de proteção de dados (GDPRRegulamento Geral para Proteção de Dados, estabelecido na União Europeia, responsável por regular a obtenção e uso de dados pessoais por empresas e organizações. Saiba mais).
A não adequação das empresas brasileiras às normas internacionais pode representar uma barreira de mercado, já que a União Europeia apenas manterá relações comerciais com empresas que tenham o mesmo nível de proteção de dados que o seu.
Para a implementação de uma política de compliance, diversas medidas podem ser adotadas.
Aqui, destacamos 7 delas:
- Criação de um setor especializado na empresa, com autonomia para assegurar a conformidade das normas;
- Mapeamento dos processos internos para averiguar quais normas incidem na empresa e, assim, definir as condutas a serem adotadas;
- Realização de auditorias para identificar eventuais descumprimentos à legislação (trabalhista, ambiental, tributária, societária, de privacidade e proteção de dados, entre outras);
- Definição da política de compliance adequada e específica, delimitando seus objetivos;
- Criação do código de condutaConjunto de normas para direcionar e disciplinar todos os colaboradores, estabelecendo os princípios culturais da empresa. Saiba mais para legitimar as ações de controles e as possíveis punições, bem como para orientar os colaboradores quanto à forma correta de se agir;
- Adequação dos processos internos; e
- Execução do endomarketingÉ uma estratégia de marketing muito importante no meio institucional, também chamado de Marketing Interno. É um dos principais aliados para disseminar as Políticas de Compliance. Saiba mais, com o intuito de engajar os colaboradores (palestras de conscientização, dinâmicas em grupo e outras ações de integração).
Um exemplo de empresa que conseguiu expandir sua atuação para além das fronteiras brasileiras por ter um programa de compliance enraizado em sua cultura é a Radix, multinacional de tecnologia e engenharia.
A empresa reconhece que o seu posicionamento afirmativo pela prevenção e combate a práticas ilegais foi um diferencial competitivo para a aquisição de novos mercados.
Sua maturidade e comprometimento com a ética e a transparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal. Saiba mais foram, inclusive, reconhecidos publicamente em premiação da Controladoria-Geral da União (CGUControladoria Geral da União (CGU): é um órgão federativo de controle interno que atua na defesa do patrimônio e na transparência das receitas, despesas e atividades da gestão pública. Nos... Saiba mais), que lhe concedeu o selo de Empresa Pró-Ética de 2018-2019.
Vale mencionar, por fim, que diversos normativos, como a Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto... Saiba mais (Lei n. 12.846/13) e a Instrução n. 607 da Comissão de Valores MobiliáriosComissão de Valores Mobiliários (CVM): órgão responsável por fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil. Saiba mais (CVM), estabelecem como atenuantes para a aplicação de sanções justamente a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoriaÉ um processo de verificação e análise de atividades desenvolvidas por uma determinada empresa. O seu objetivo principal é examinar se elas estão de acordo com o que foi planejado... Saiba mais, de incentivo à denúnciaAto pelo qual alguém leva ao conhecimento dos responsáveis um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, que seja e suscetível de punição ou correção.... Saiba mais, bem como a efetiva aplicação de códigos de ética e conduta no âmbito da pessoa jurídica.
Ou seja, leva-se em consideração a existência de um programa de compliance ativo para aplicar a penalidade, o que evidencia a sua importância.
Como se percebe, muito além de garantir uma participação mais adequada da empresa na sociedade, por meio de ações práticas capazes de garantir a ética e a transparência do negócio, um programa de compliance bem estruturado se coloca como um excelente vetor estratégico para a valorização nacional e internacional do empreendimento.
Por: Anna Oliveira, Advogada no escritório Deborah Toni Advocacia. Possui atuação destacada no âmbito do Direito Empresarial e do Direito Administrativo, em especial na defesa de servidores públicos e na área de licitações e contratos. Possui experiência em Resolução Extrajudicial de Conflitos – Conciliação e Mediação.
Esta notícia foi originalmente publicada no Jornal Contábil