As empresas brasileiras poderão denunciar em um canal específico atos ilícitos de membros do poder público, como pedidos de propina. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Câmara de Comércio Internacional (ICC, na sigla em inglês) lançam um sistema para que sejam reportadas abordagens indevidas de agentes públicos.
Todo o processo é feito pela internet. A partir de uma página no site da ICC, o denunciante preencherá um formulário com informações básicas, como CNPJ ou CPF, e relatará o caso. Se o denunciante preferir, a queixa pode ser anônima. Nesse caso, porém, não será possível que ele acompanhe o andamento da manifestação.
“Notamos que, em muitos casos, as empresas deixavam de denunciar agentes públicos por não saber a quem procurar ou por medo de retaliação ” , diz Gabriella Dorlhiac, diretora-executiva da ICC. Segundo ela, com o sistema, as denúncias serão enviadas diretamente ao Ministério da Justiça, que garante o anonimato do denunciante.
O canal será alocado dentro do sistema de ouvidoria e de acesso à informação do governo, chamado de “Fala.BR”. A ICC não terá acesso aos dados. As informações só poderão ser acessadas pela Ouvidoria-Geral do Ministério da Justiça, que analisará e encaminhará as demandas aos órgãos investigação, como Polícia Federal ou Ministério Público Federal.
Pela Lei nº 13.460 de 2017, a Ouvidoria-Geral tem prazo de 30 dias, prorrogável de forma justificada por igual período, para encaminhar o resultado da análise preliminar para o denunciante. “Em média, o retorno é dado em 20 dias”, diz Ronaldo Bento, ouvidor-geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A recomendação de Bento é que os relatos sejam feitos com clareza e com o maior número de detalhes. “Avaliamos a relevância, os indícios de materialidade e de autoria antes de encaminhar para investigação.”
A ideia de criação do canal de denúncias surgiu após uma reunião entre a direção da ICC e o ministro Sergio Moro em março de 2019. “Na ocasião, mostramos ao ministro uma pesquisa que apontava o aumento do número de empresas que adotam práticas de controle e conformidade. Ele então nos questionou porque, mesmo com a adoção de práticas de complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... Saiba mais pelas empresas, o Brasil estava piorando em rankings de percepção de corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de... Saiba mais”, diz Carlo Verona, advogado e membro da comissão anticorrupção da ICC.
A explicação dada a Moro foi a de que, apesar dos mecanismos de controle terem sido implementados pelas empresas, muitos executivos ainda eram abordados indevidamente por agentes públicos e, em muitos casos, não sabiam a melhor maneira de se protegerem . “O pacto federativo estabelece que quem tem o trabalho de investigar uma suposta violação é a autoridade com maior hierarquia e poder investigativo sobre aquele servidor público”, afirma Verona. “Só que, em algumas situações, a própria autoridade pode ter ciência do esquema de corrupção, o que inibe a realização da denúnciaAto pelo qual alguém leva ao conhecimento dos responsáveis um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, que seja e suscetível de punição ou correção.... Saiba mais.”
Após a conversa, Ministério da Justiça e ICC assinaram um memorando de entendimentos para criar o canal. Segundo Verona, esse é o primeiro passo da cooperação com o governo para prevenir corrupção. Ele afirma que um tema a ser estudado é a possibilidade de, assim como em casos de cartelÉ um acordo explícito ou implícito entre empresas concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação ou, por meio da... Saiba mais, as linhas de defesa da companhia, como auditoriaÉ um processo de verificação e análise de atividades desenvolvidas por uma determinada empresa. O seu objetivo principal é examinar se elas estão de acordo com o que foi planejado... Saiba mais e compliance, possam fazer denúncia prévia ao detectar riscos.
Fonte: Valor