Na definição da TransparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal. Internacional, corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de... é o abuso do poder para ganho pessoal. No âmbito empresarial, porém, ela ganha contornos muito mais claros, relacionados às interações das empresas com a administração pública. Este é, a propósito, o enfoque da Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto..., como também é conhecida a Lei 12.846/2013, que responsabiliza as pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública, principalmente a corrupção e ilícitos envolvendo licitações e contratos.
Conforme amplamente divulgado pelos representantes da Controladoria-Geral da União (CGUControladoria Geral da União (CGU): é um órgão federativo de controle interno que atua na defesa do patrimônio e na transparência das receitas, despesas e atividades da gestão pública. Nos...) que à época lideraram o trabalho técnico que embasou o projeto de lei, a Lei Anticorrupção propugna uma parceria entre os setores público e privado na promoção da integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. e no combate à corrupção, por meio de um sistema de incentivos e desincentivos. Este modelo está alinhado à Convenção Anticorrupção da OCDE(OCDE): no combate mundial à corrupção, a OCDE desempenhou papel importante pois seus Estados membros firmaram a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais... e ao modelo de autorregulação regulada, nascido e consagrado nos Estados Unidos desde que a Comissão de Sentenciamento do Senado editou os chamados Federal Sentencing Guidelines for BusinessNegócio ou a atividade-fim da empresa. Organizations, que definiu parâmetros objetivos para a responsabilização de empresas, estabelecendo atenuantes e agravantes que encontram-se refletidos em nossa Lei Anticorrupção e em sua regulamentação, como no exemplo da adoção de programas de complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de....
A OCDE atribui ao Estado o papel central na promoção da integridade, que deve começar pelo comportamento dos governantes, seja no cumprimento de suas próprias atribuições e responsabilidades, seja, por exemplo, em como exercem o poder de controle nas estatais. A este respeito, em 2016 o Brasil editou a Lei 13.303, apelidada de Lei das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, buscando regulamentar, dentre outros aspectos, a governança, a promoção da integridade, procedimentos de controles internosé um processo desenvolvido para proporcionar segurança razoável às operações, divulgação e conformidade. As atividades de controle são ações estabelecidas por meio de políticas e procedimentos que ajudam a garantir..., auditoriaÉ um processo de verificação e análise de atividades desenvolvidas por uma determinada empresa. O seu objetivo principal é examinar se elas estão de acordo com o que foi planejado... e gestão de riscos. Foi mais um importante passo para a profissionalização destas empresas, buscando protegê-las, na medida do possível, de ingerência política e de abusos de poder ou desvios.
Há outras formas pelas quais o Estado pode promover a adoção de programas de integridade e o Brasil vem liderando essa agenda há anos, não somente com a edição da Lei Anticorrupção e da Lei das Estatais, mas com iniciativas específicas de promoção da integridade, como no caso do Prêmio Pró-Ética, iniciativa do Ministério da Transparência e da CGU, em parceria com o Instituto Ethos, para fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independentemente do porte e do ramo de atuação, mostram-se comprometidas em implementar medidas voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção e fraudeDesvio de comportamento com a intenção de enganar terceiros e adquirir vantagens ilícitas, seja em relações pessoais ou comerciais..
Outro importante mecanismo de promoção da integridade são os acordos de leniência e o monitoramento das ações de remediação e de promoção da integridade, adotados por empresas lenientes que, se conduzidos de forma transparente e cooperativa, têm o condão de promover a adoção de programas de integridade completos e efetivos, com impactos positivos para todo o setor de atuação da empresa leniente.
Um dos setores que mais sofreu com a corrupção no Brasil, e que sofre pelo mundo afora, é a infraestrutura. A intensidade das interações entre o setor público e privado e a dependência de investimentos e políticas públicas, características do setor, apresentam enormes desafios para a promoção da integridade e combate à corrupção nos grandes projetos de infraestrutura, tão essenciais para o desenvolvimento do país.
Ciente destes desafios, o Ministério da Infraestrutura desenvolveu um programa de promoção da integridade para o setor, mobilizando e premiando empresas que demonstrem seu efetivo compromisso com a integridade, o Selo Fomento Infra+ Integridade, que tem o objetivo de incentivar a implementação voluntária de programas de integridade pelas empresas do setor de infraestrutura e de transportes rodoviários. O selo é destinado a fomentar a integridade nas relações contratuais com a administração pública, como um prêmio pelo reconhecimento de que a empresa desenvolve boas práticas de governança, compreendendo integridade, éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral., transparência, conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade e prevenção à fraude e à corrupção.
Na OEC e nas empresas do Grupo Novonor assumimos publicamente esse compromisso em 2016. Desde então, desenhamos e implementamos um Sistema de Integridade alinhado às melhores práticas e diretrizes internacionais, que segue em constante evolução. O Sistema de Integridade se consolidou e amadureceu, a ponto de ter sido monitorado, avaliado, auditado, elogiado, reconhecido, atestado e/ou certificado, conforme o caso, por todas as autoridades, órgãos do terceiro setor e órgãos certificadores envolvidos.
Mais recentemente, os monitores independentes, indicados pelo Banco Mundial para avaliarem as medidas de integridade da OEC, não só reforçaram as conclusões do monitoramento independente no âmbito do acordo com o Departamento de Justiça norte-americano, encerrado exitosamente em 2020, mas também atestaram que o programa de complianceNo Brasil também conhecido como "programa de conformidade” ou "programa de integridade" , é o modelo para estruturação e aplicação de ações dentro de uma organização visando o cumprimento das... da OEC atende integralmente às diretrizes de compliance do Banco Mundial e que continua evoluindo e se aprimorando, encerrando, assim, mais uma importante etapa da jornada de transformação da empresa e suspendendo as sanções que lhe haviam sido aplicadas.
Toda esta transformação foi reconhecida também pelo Ministério da Infraestrutura, que premiou a OEC e outras oito empresas do setor com o Selo Fomento Infra+ Integridade, em cerimônia realizada no último 13 de dezembro, na sede do ministério. Esperamos ver mais iniciativas do governo para promover a integridade e combater a fraude e a corrupção, nas diferentes esferas, e seguir apoiando e participando da transformação do ambiente de negócios nos mercados em que atuamos.
Por Rafael Mendes Gomes – Diretor de Riscos e Integridade Novonor e OEC
Publicada originalmete no Jota