Foi apresentada nesta terça-feira (29/03) à Câmara Municipal de Vereadores o Estatuto Carioca da IntegridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. Saiba mais Pública e TransparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal. Saiba mais, que tramita como Projeto de Lei Complementar nº 61/2021. O texto tem por objetivo perenizar as melhores práticas de integridade e transparência, norteando a Administração Pública Municipal e deixando efetivo legado para a Cidade do Rio de Janeiro.
O Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero, abriu a apresentação alertando para o fato de que os métodos de corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de... Saiba mais estão cada vez mais e mais sofisticados:
– A criação do Estatuto é algo totalmente inovador e visa à consolidação de arcabouço normativo para ações de integridade e transparência, aplicáveis em todo o âmbito municipal, transformando-as em política de estado e conferindo-lhes a seriedade que o assunto requer.
O texto do Estatuto incorpora iniciativas que atualmente já estão em prática, a exemplo da análise de integridade dos agentes públicos, fornecedores e colaboradores externos, além de fortalecer medidas de combate à prática de racismo, abuso, assédio e discriminaçãoFenômeno sociológico que consiste em separar uma pessoa do coletivo por condições diferentes da maioria, seja por raça, cor, credo, sexo ou orientação sexual. Saiba mais. Na área da transparência, serão englobadas a divulgação das agendas das autoridades, a disponibilização integral de contratos firmados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e o painel de monitoramento da Lei de Acesso à informação.
Entre as novidades, cabe destacar a instituição permanente, na estrutura administrativa, de órgão responsável pelas ações de integridade e transparência, a criação do SISMIT – Sistema Municipal de Integridade Pública e Transparência, que articula as iniciativas da pauta, bem como do FUMIT – Fundo Municipal de Integridade Pública, garantindo recursos para financiar sua implementação.
– O Estatuto Carioca da Integridade e Transparência é uma ação pioneira no país e seu desenho induzirá a uma transformação cultural na gestão da coisa pública e já prevendo, desde o princípio, seu contínuo aprimoramento – enfatiza o secretário.
O Estatuto foi bem recebido pelos vereadores, que levantaram várias considerações e questionamentos, e darão andamento ao tema. Após a apresentação de hoje, o documento ainda será debatido e votado pelo Plenário da CMRJ em duas sessões, quando então seguirá o trâmite legislativo, com o encaminhamento do autógrafo para a sanção do Prefeito.
Originalmente publicado no portal da Prefeitura do Rio de Janeiro