Sede da Petrobras, no Rio: Lei das Estatais cria regras para a indicação de diretores que venham de cargos políticos De acordo com a secretária-executiva na Controladoria-Geral da União (CGUControladoria Geral da União (CGU): é um órgão federativo de controle interno que atua na defesa do patrimônio e na transparência das receitas, despesas e atividades da gestão pública. Nos... Saiba mais), Vânia Vieira, a Lei das Estatais, junto a uma série de avanços institucionais das últimas duas décadas, trouxe grandes avanços para a governança das empresas públicas brasileiras.
“A Lei das Estatais, de 2016, obrigou pela primeira vez as estatais a criarem regras de integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. Saiba mais, como também estabeleceu critérios de acesso para os conselheiros e os dirigentes. Precisamos, primeiro, enxergar isso como um processo que se iniciou lá atrás e, que, do meu ponto de vista, é um caminho sem volta”, disse Vânia, que é procuradora federal da Advocacia Geral da União e tem mais de duas décadas de trabalho nas áreas de combate à corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de... Saiba mais na administração pública.
“Quando se fala em governança e integridade no setor público como um todo, precisamos lembrar que estamos há pelo menos 20 anos trabalhando nessa toada”, acrescentou.
Vânia falou, nesta segunda-feira (31), durante evento pelos dez anos da publicação da Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto... Saiba mais, organizado pelo Insper e da TransparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal. Saiba mais Brasil em São Paulo.
Ela cita avanços como a própria criação da CGU, em 2003, destinada à transparência e ao combate à corrupção no governo federal, a Lei de Acesso à Informação, de 2011, e a Lei Anticorrupção, em 2013, além da instituição de órgãos dentro dos ministérios destinados a acompanhar a governança das estatais.
É o caso da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), hoje sob o Ministério da Gestão e Inovação.
“Todas as estatais federais hoje contam com seus programas de integridade (…). Muitas, até porque têm capital aberto, sofrem as pressões e imposições normativas que também vêm do mercado”, disse Vânia.
A lei anticorrupção (Lei 12.846/2013) completa uma década de existência na terça-feira (1º) com o legado de ter estabelecido normas e instrumentos para enfrentamento à corrupção no Brasil.
Entre eles, estão os acordos de leniência, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas (sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo) e incentivos à adoção de sistemas de complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... Saiba mais nas empresas.
Publicada originalmente no site da CNN Brasil