Em ato assinado nesta terça-feira (28/9), a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, instituiu o Programa de IntegridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. Saiba mais do Tribunal (PINTST), com o propósito de disseminar e implementar a cultura de integridade e promover medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas.
A medida leva em conta a Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto... Saiba mais Empresarial (12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, bem como as disposições relativas ao programa de integridade (Decreto 8.420/2015) e a política de governança da Administração Pública Federal (Decreto 9.203/2017). Considera, ainda, a relevância da integridade para a governança pública, salvaguardando o interesse público e reforçando valorescrenças julgadas corretas em relação a interações com outras pessoas ou empresas. Saiba mais fundamentais, como o compromisso com uma democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos.
Elementos fundamentais
Entre os elementos fundamentais que norteiam o PINTST estão a transparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal. Saiba mais, o complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... Saiba mais (mecanismos de controle interno e auditoriaÉ um processo de verificação e análise de atividades desenvolvidas por uma determinada empresa. O seu objetivo principal é examinar se elas estão de acordo com o que foi planejado... Saiba mais), o profissionalismo e a meritocracia, a inovação, a sustentabilidade e a responsabilidade social, a prestação de contas e o aprimoramento e a simplificação regulatória.
O programa também é norteado pelo estímulo à renovação dos cargos de chefia e assessoramento da alta administração e pela vedação ao nepotismo.
Objetivos
São objetivos do programa, entre outros, fomentar ambiente íntegro e confiável, incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração, fomentar o uso dos canais de denúnciaAto pelo qual alguém leva ao conhecimento dos responsáveis um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, que seja e suscetível de punição ou correção.... Saiba mais e de representação sobre desvios éticos, ilícitos administrativos, fraudeDesvio de comportamento com a intenção de enganar terceiros e adquirir vantagens ilícitas, seja em relações pessoais ou comerciais. Saiba mais e corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de... Saiba mais e promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição às ocorrências de violação da integridade.
Caberá à Unidade de Gestão da Integridade, instituída pelo Ato, elaborar e submeter à Presidência do TST a proposta de Plano de Integridade, com os objetivos, as metas, as ações estratégicas e as diretrizes para os planos de comunicação e de capacitação.
Leia a íntegra do Ato GDGSET.GP 250/2021.
Publicada originalmente no portal do TST.