Bernardo Viana, Especialista em ComplianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de.... Professor na Fundação de Getulio Vargas (FGV) e na Legal, Ethics & Compliance (LEC). Co-fundador do Instituto Rio Compliance, Membro da Comissão de Estudos Permanentes de Compliance do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e Sócio do escritório Almeida Advogados. Representa companhias mencionadas na Lava Jato
Matheus Leone Rodrigues Santos, Trainee do escritório Almeida Advogados
Apesar de caminhar inteiro sob a pandemia, o ano de 2021 tem sido bastante agitado para temas como Combate à CorrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de... e Prevenção à Lavagem de Dinheiro(PLD): normas estabelecidas para prevenir comportamentos ilícitos dentro de uma organização, é uma forma que o governo e as principais instituições financeiras do país têm para tentar impedir o crime..., ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD-FTP). A pandemia não impediu as principais autoridades em ambos os temas de agirem, tanto na produção de novas normas e diretrizes, quanto na atuação direta com fiscalizações e investigações.
Temos dois grandes destaques: (1) a cada vez maior consolidação da Controladoria-Geral da União (CGUControladoria Geral da União (CGU): é um órgão federativo de controle interno que atua na defesa do patrimônio e na transparência das receitas, despesas e atividades da gestão pública. Nos...) como principal força-motriz de combate à corrupção corporativa e fortalecimento de Programas de Compliance, e (2) o recrudescimento das normas de PLD-FTP, com a natural crescente expectativa dos mercados bancário e financeiro sobre como será a fiscalização.
A CGU, capacitada tecnicamente e já aproveitando os mais de sete anos de vigência da Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto..., celebrou 5 acordos de leniência neste ano. Aproximadamente R$ 1,8 bilhões serão recuperados com base na atuação da CGU via cooperação corporativa, e a atuação de seus quadros é bem-vista como extremamente técnica pelo mercado privado.
Os setores variam: navegação, eletrônica, petróleo e gás, sistemas de informação, saúde, construção e outros. Tal qual esperado, apesar da preocupação em torno dos possíveis efeitos negativos da extinção formal da força-tarefa da Operação Lava Jato, não houve redução dos investimentos corporativos em compliance para maior prevenção, controles internosé um processo desenvolvido para proporcionar segurança razoável às operações, divulgação e conformidade. As atividades de controle são ações estabelecidas por meio de políticas e procedimentos que ajudam a garantir... e investigações internas. Ao contrário, cada vez mais baseados em incentivos positivos e no valor que tais esforços agregam, continuam a crescer.
Como parte do Plano Anual Anticorrupção [1], a CGU tem oferecido pareceres em Projetos de Lei que visam fortalecer a prevenção e o combate à corrupção, bem como propôs seus próprios decretos para regulamentar o lobbyAtividade de pressão de um grupo organizado (de interesse, de propaganda etc.) sobre políticos e poderes públicos, que visa exercer sobre estes qualquer influência ao seu alcance, mas sem buscar..., expandir medidas de proteção a denunciantes, e promover melhorias nos processos de identificação de conflitos de interesse por agentes públicos. Além disso, neste mês de dezembro tivemos o resultado do Pró-Ética 2020-2021, iniciativa criada para reconhecer as iniciativas do setor privado com selo de éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral. e integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões., que contou com 67 premiados nesta edição.
Instituições financeiras e o mercado de capitais também estão atentas ao avanço das obrigações de PLD-FTP graças às novas normas do COAF, Banco Central e CVM, sem contar as novas regulações também impostas por SUSEP e PREVIC. Desde 2019, há uma clara movimentação coordenada em linha com as diretrizes do FATF/GAFI (Financial Action Task Force) e as Ações da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de DinheiroÉ uma expressão utilizada popularmente para fazer referência às pessoas (ou empresas) que usam meios falsos para justificar o ganho de recursos ilícitos.).
As exigências para as avaliações de riscoQuantificação e qualificação da incerteza, tanto no que diz respeito a perdas quanto aos ganhos, com relação aos acontecimentos planejados. É um desvio em relação ao esperado. É uma incerteza... e rotinas de PLD-FTP hoje têm mais nuances e são mais complexas que antes. Por exemplo, a Resolução nº 36 do Conselho de Controle de Atividades FinanceirasConselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): é um órgão administrativo brasileiro criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, durante as reformas econômicas feitas pelo governo... (COAF), além de disciplinar a forma de adoção de políticas, procedimentos e controles internos por parte de entidades supervisionadas pelo COAF em matéria de PLD-FTP, foi a primeira das normas publicadas nesse ano a incorporar a preocupação com a proliferação de armas de destruição, adicionando o P ao final da sigla até então referida como “PLD-FT”.
Tal mudança está em linha com resultado na publicação de resolução similar pela Comissão de Valores MobiliáriosComissão de Valores Mobiliários (CVM): órgão responsável por fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil. (CVM) [2] para alinhamento de terminologias entre autoridades nacionais.
A Resolução nº 40 do COAF atualizou a definição de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) de acordo com o que já era praticado pelo Banco Central, CGU e CVM, e expandiu instruções sobre consulta às bases de dados oficiais para ajudar as instituições supervisionadas a monitorarem PEPs em seus procedimentos de Know Your Client (KYC(KYC): “conheça seu cliente”. É uma estratégia para avaliar o risco do perfil de cada cliente antes da sua validação como cliente. É muito usado para a concessão de crédito...) e Know Your Third-Party (KY3P).
Além dessas, outras normas de PLD-FTP foram produzidas e atualizadas ao longo do ano. Tão importante quanto às novas obrigações, a expectativa do mercado hoje é de recrudescimento da fiscalização das rotinas de prevenção. O grande esforço de atualização e consolidação regulatória, combinado com o tom das comunicações oficiais, justificam essa leitura.
O amadurecimento das autoridades e do mercado ao tratar do tema resultará em cada vez mais interligação e atuação coordenada (como temos visto, por exemplo, nos Estados Unidos). Aguardemos, mais preparados, o que 2022 nos trará, especialmente considerando os novos desafios impostos por criptoativos e outros mercados pouco regulamentados.
Notas
[1] O Plano Anticorrupção, publicado em dezembro de 2021, é um diagnóstico das ações do Governo Federal praticadas em 2020/2021 para o combate à corrupção.
[2] Resolução CVM nº 50, publicada em 31 de agosto de 2021, que revogou a Instrução CVM nº 617/2019, vigente desde outubro de 2020, promovendo ajustes finos para auxiliar as instituições reguladas no cumprimento das normas aplicáveis, bem como alterações para adequar a nomenclatura do Programa, abarcando também a prevenção ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
Originalmente publicado no Estadão