Estamos avançando na regulação do compliance das contratações públicas?
A regulação do compliance nas contratações públicas no Brasil tem ganhado destaque nos últimos anos, especialmente com a publicação do Decreto nº 12.304/2024, que entrou em vigor em fevereiro e complementa a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Esse decreto representa um marco importante na busca por maior transparência,…